Bancas de TCC

ATENÇÃO!

As bancas examinadoras do TCC já estão sendo agendadas e acontecerão a partir de amanhã, dia 1º de julho, às 19 horas.

Os alunos deverão consultar o agendamento no "espaço do aluno".

STJ decide sobre impenhorabilidade

É impenhorável bem de família para quitar indenização originada por erro médico

Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívida de condenação civil, ainda que derivada de ilícito penal. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomaram essa posição ao julgar um recurso de uma profissional condenada por erro médico. Ela teve o imóvel penhorado para ressarcimento de uma paciente.

A paciente moveu uma ação de indenização por danos morais e materiais em razão de lesões corporais causadas por erro médico. A primeira instância condenou a médica ao reembolso das despesas, a título de dano material, e ao pagamento de 150 salários-mínimos, por danos morais. A profissional da saúde foi executada para cumprir essa determinação judicial. Em novo recurso, ela contestou a execução, alegando a impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade por ser bem de família. A sentença negou o pedido.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve essa decisão, por entender ser possível a penhora de imóvel residencial do devedor, mesmo no caso de não existir sentença penal condenatória. O entendimento do TJPR foi de que, embora a ação seja de natureza civil (indenização por danos morais e materiais), ela decorre de um ilícito penal (erro médico) com repercussão na esfera cível.

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a culpa que leva à condenação no juízo cível nem sempre é suficiente para condenar alguém na área penal. Excepcionalmente, a Lei n. 8.009/1990 permite a penhora para execução de sentença penal condenatória no caso de ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Contudo, de acordo com o ministro, não é possível ampliar essa restrição, de modo a remover a impenhorabilidade do bem de família quando não houver expressamente sentença penal condenatória. Por isso, Salomão atendeu ao pedido da médica e afastou a penhora do imóvel considerado bem de família. Em decisão unânime, os ministros da Quarta Turma seguiram o entendimento do relator.

Fonte: site do Superior Tribunal de Justiça
Notícia divulgada em 29/06/10

Expediente da Unitri no dia 28/06

Comunicamos a todos os alunos que no próximo dia 28/06, data limite para o depósito do TCC, o expediente na Unitri será interrompido às 13:30 h e retornará às 18:45.

Portanto, no período da manhã e no período noturno o serviço de protocolo funcionará normalmente.

Seminário em Uberlândia - Dependência Química

Prova apreendida em escritório de advocacia é rejeitada

Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu que a apreensão dos documentos pela Polícia Federal foi ilícita porque, no momento em que aconteceu, a empresa suspeita e seu representante ainda não estavam sendo investigados formalmente, não havendo até então nenhuma informação contra eles.

[Leia a notícia na íntegra no site do STJ]

Monitoramento de presos virou lei

Presos poderão ser monitorados por pulseiras, tornozeleiras e telefone
Lei sobre o tema foi sancionada pelo presidente, mas falta regulamentação. Rio Grande do Sul inicia testes com 15 detentos a partir de terça-feira.

Os presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto (que tiverem autorização de saída temporária) poderão ser monitorados eletronicamente. A medida passou a valer desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº. 12.258, na terça-feira (15), mas ainda é inócua, pois falta regulamentação, de responsabilidade do Poder Executivo. Vinte e dois estados e o Distrito Federal já fizeram testes experimentais com presos, desde 2007. Segundo dados do Ministério da Justiça, em dezembro de 2009, o país tinha 2.530 presos em regime aberto e semiaberto.

(leia a reportagem na íntegra - site do G1)

Estágio na Justiça Federal - datas prorrogadas

A Gestora do NPJ informa que foram prorrogadas as datas para a realização das inscrições e a data da realização das provas referentes ao processo seletivo para quadro de reservas de estagiários remunerados para atuarem junto à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Uberlândia.

Inscrições: prorrogadas até dia 18/06

Data de realização das provas: 03/07/2010

As inscrições são feitas na sede da Justiça Federal, à Av. Cesário Alvim, nº 3.390.

Mais informações: www.mg.trf1.gov.br.

*** Há cópia do edital disponível para os interessados no NPJ.

Publicação oficial é imprescindível

Informações sobre processo na internet não dispensam publicação oficial

As informações sobre andamento de processos na internet não possuem caráter oficial e, por isso, não podem servir para verificação de prazos nem para qualquer outro efeito legal. Para tais efeitos, é indispensável a publicação em diário oficial da Justiça, mesmo que na forma eletrônica.

A decisão do ministro relator Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça foi tomada em liminar na reclamação n. 4.179, de autoria do Banco Cruzeiro do Sul. O banco não se conformou com uma decisão da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul que se havia baseado em informações extraídas da página de consulta processual do Tribunal de Justiça gaúcho, o que o motivou a entrar com a reclamação no STJ.

As reclamações são instrumentos destinados a preservar a autoridade das decisões judiciais, e vêm sendo utilizadas, por autorização do Supremo Tribunal Federal, nos casos em que decisões das turmas recursais estaduais conflitam com a jurisprudência do STJ. O processamento das reclamações com essa finalidade está regulamentado na Resolução n. 12/2009 do STJ.

Em sua reclamação, o Banco Cruzeiro do Sul pede a reforma do acórdão da turma recursal gaúcha, para ajustá-lo à interpretação do STJ. “Verifica-se a patente divergência entre o entendimento adotado pela turma recursal e a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial” – afirmou o ministro Sidnei Beneti, ao fundamentar sua decisão.

Fonte: site do Superior Tribunal de Justiça

Oportunidade de estágio

Divulgamos abaixo informações recebidas da OAB/Uberlândia:

DÉCIO FREIRE & ASSOCIADOS – DF&A está com uma vaga aberta para preenchimento da função de estagiário(a), para o período integral, destinada a estudantes do curso de Direito, cursando no mínimo o 5º período.

Interessados deverão enviar currículos para o endereço eletrônico: diegolorencini@deciofreire.com.br.

Novo CPC será entregue hoje ao Congresso

Hoje, às 15h, a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil entregará ao presidente do Congresso Nacional o resultado de seus trabalhos. Foram oito meses de discussões.

Segundo o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do STJ, o trabalho consistiu na realização de 13 reuniões presenciais em Brasília, oito audiências públicas nas cinco regiões do Brasil, vários encontros com as instituições representativas dos operadores do Direito, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Magistrados do Brasil, e debates com o Ministério da Justiça e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, entre outras atividades que tornaram o processo de redação do anteprojeto conhecido e participativo.

Desde o início do trabalho, a comissão reconheceu como objetivo maior a garantia de duração razoável dos processos, sem, no entanto, sacrificar o princípio da ampla defesa. Os anseios por uma Justiça mais célere foram levados em consideração durante todas as discussões e, segundo a relatora Teresa Wambier, os motivos que levaram ao quadro de demora atual, que são o excesso de formalismos, o excesso de recursos e a grande quantidade de ações em tramitação nas diversas instâncias do Poder Judiciário, foram amplamente escrutinados para que instrumentos que pudessem modificar essas realidades fossem propostos.

Pelo anteprojeto, o novo CPC foi organizado em cinco livros: Parte Geral, Do Processo de Conhecimento, Do Processo de Execução, Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, e Das Disposições Finais e Transitórias, sendo que houve redução de mais de 200 artigos em comparação com o atual CPC. Dentre as principais inovações, podem ser destacadas a criação do instituto de resolução de demandas repetitivas, a extinção dos embargos infringentes e do agravo retido, a possibilidade genérica do recurso apenas da sentença, a criação da sucumbência recursal e o estímulo e uniformização do processo eletrônico.

Como resultado da implantação de todas as inovações, será possível uma redução muito significativa dos prazos de tramitação dos processos na Justiça, prevê o anteprojeto.

Fonte: site do STJ

Júri Simulado - relação de jurados convocados

O curso de Direito da UNITRI informa que os alunos abaixo relacionados foram sorteados dentre os inscritos a participarem como jurados da primeira reunião do JÚRI SIMULADO de 2010.

Na oportunidade, CONVOCA os alunos sorteados a comparecerem no dia 08 de junho de 2010, às 18:30 horas, no Tribunal do Júri da UNITRI – bloco E – para o sorteio do Conselho de Sentença.

01. Antônio de Oliveira
02. Bárbara Andrade
03. César Augusto Gomes
04. Emmanuel Marques de Souza
05. Franciene M. V. Freitas
06. Isabelle Carvalho Santos Krol
07. Johnadas Müller Roque
08. Jéssica Silva Andrade
09. João Severino de F. Filho
10. Karin Fonseca Santos
11. Kayro Deivid G. de Oliveira Aguiar
12. Leandro César A. Carneiro
13. Leonardo Costa de Almeida Júnior
14. Lorena Aparecida de Carvalho
15. Lorraine Barcellos Cardoso
16. Lucas Aurélio Mendes de Lima
17. Marcos Antônio Alves
18. Marcos Paulo Soares Rodrigues
19. Marcus Vinícius P. Carvalho
20. Michele Fernandes Silva
21. Paula Miranda da Cunha
22. Raissa Oliveira Maia
23. Thallison Dernanni de Souza
24. Thamyres Stefani Freitas
25. Viviane Damas

Pesquisa ouvindo o aluno - participe

A CPA – Comissão Própria de Avaliação convida os alunos a participarem do processo de Avaliação Institucional da UNITRI. O projeto de Avaliação Institucional prevê a realização da pesquisa “Ouvindo o Aluno” em duas fases: A avaliação da Infra-estrutura, Gestão e Serviços e a avaliação do Desempenho Docente em Sala de Aula. Neste momento realizaremos a segunda.

Esta pesquisa utiliza a metodologia GAP – Analysis que considera a avaliação da importância que você atribui a cada aspecto do trabalho do Professor e, posteriormente, avalia a sua satisfação com o desempenho de cada um dos docentes em relação a esses mesmos aspectos.

São apresentadas ainda 3(três) questões onde serão avaliados dois aspectos sobre o Plano de Ensino e sobre os equipamentos disponíveis para as aulas. Observe atentamente as instruções quanto ao preenchimento de cada parte da pesquisa.

Agradecemos antecipadamente sua colaboração, ela será importante para que se possa aprimorar cada vez mais os trabalhos academicos oferecidos a você.

Para responder a pesquisa, acesse o link: http://webunitri.universo.edu.br/poa2010/unitri