Começa amanhã a 1ª Semana de conciliação da Justiça do Trabalho

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas nas Salas de Apoio e sede da OAB ou ainda pelo e-mail presidencia@oabuberlandia.org.br.

Haverá certificado de participação - 6 horas/aula.

Disciplinas optativas para 2011-1

O Gestor do Curso de Direito torna público o resultado da eleição para disciplinas optativas que serão oferecidas no próximo semestre:

Turmas da Manhã:

8º M1 - Responsabilidade Civil
9º M1 - Direito Previdenciário
10º M1 - Direitos Humanos

Turmas da Noite:

8º N1 - Direito Previdenciário
9º N1 - Direito Previdenciário
9º N2 - Direito Agrário

Os alunos matriculados regularmente em um dos períodos acima serão automaticamente matriculados na disciplina de sua turma. Nos demais casos o aluno providenciará a inclusão da disciplina, através de formulário próprio.
10º N1 - Direitos Humanos

Palestra

Hoje à noite os alunos do 7º período noturno terão palestra com o Prof. Jadir Cirqueira, promotor de justiça em Uberlândia e autor de várias obras jurídicas.

A palestra foi organizada pela Profa. Gédida Zanovello, de Direito de Família, e versará sobre o tema "Pedofilia: aspectos jurídicos e sociais".

Local: Auditório do NPJ - Bloco E - 19 horas

Alunos selecionados - estágio CEF

A Gestora do NPJ informa que os alunos abaixo indicados foram selecionados para o estágio junto à Caixa Econômica Federal:

Alunos do turno matutino:

1. Flávia Moreira Cardoso
2. Nathália Alves Guido
3. Renata Alessandra de Lima

Alunos do turno noturno:

1. Fernando Costa Oliveira
2. Franciele Soares Silva
3. Jaqueline Parreira Martins

Critério de seleção: Média aritmética das disciplinas cursadas no semestre 2010-1

Os alunos selecionados passarão por outro processo seletivo na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL versando sobre o conhecimento das disciplinas: Direito Civil, Processo Civil, Direito do Trabalho, Administrativo e Empresarial.

A lista completa está disponível no NPJ.

OAB divulga - oportunidade de estágio

Oportunidade Para Estágio (área Cível) – DÉCIO FREIRE & ASSOCIADOS

Vaga aberta para preenchimento da função de estagiário(a), destinada à estudantes do curso de Direito.

EXIGÊNCIAS DA VAGA: área cível, disponibilidade, período integral, cursando Direito, mínimo 6º período

PERFIL: Dinamismo, Dedicação, Comprometimento, Pró-atividade e Colaboração

Interessados deverão enviar currículos para o endereço eletrônico: diegolorencini@gmail.com

OAB Uberlândia promove jornada de Direito de Família e Psicanálise

Depósito do TCC 2010-2

Senhores Orientandos,

os Trabalhos de Conclusão de Curso deverão ser entregues, via protocolo, até o dia 3 de dezembro (sexta-feira).
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O depósito será feito em 2 vias, encadernadas em espiral, acompanhadas do relatório individual de orientação, devidamente assinado pelo Orientador, contendo o mínimo de 5 orientações, conforme Regulamento próprio.
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As bancas acontecerão após a aplicação da V2 e os alunos serão informados da data e horário de apresentação no "Espaço do Aluno", na resposta ao protocolo de depósito.

Escuta telefônica pode ficar a cargo de órgão que não seja da polícia

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legais escutas telefônicas realizadas, com ordem judicial, pela Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário (Cispen), órgão da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Em consequência, a Turma negou habeas corpus em favor de um contador réu da Operação Propina S/A, a qual investigou um grande esquema de crimes tributários naquele estado.

Leia a notícia na íntegra. Clique aqui.

Núcleo de Prevenção à Criminalidade de Uberlândia realizará Seminário no dia 23/11

OAB/Uberlândia divulga oportunidades

Seguem abaixo informações sobre estágio que recebemos da OAB/Uberlândia:

Estagiário – A RBZ - Assessoria e Consultoria contrata estagiário(a) para o cargo de Auxiliar Jurídico.

Requisitos: Estar cursando do 6º ao 9º período do curso de Direito;

Disponibilidade para trabalho de segunda à sexta feira das 08:30 às 18:00 horas e sábados das 08:30 às 12:30 horas;

De preferência que tenha carteira de estagiário;

Disponibilidade para viagens eventuais na região.

Contratação regime CLT;

Remuneração: R$ 800,00

Benefícios: Vale transporte, vale refeição e seguro de vida;

Possibilidade de crescimento profissional.

Os interessados deverão enviar currículo para o e-mail leandro.quaglio@rbz.srv.br

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Estagiário – A assessoria Jurídica Nelson Paschoalotto contrata estagiário(a)

Requisitos: Estar cursando 7º e 8º Período do Curso de Direito;

Possuir carteira de estagiário OAB/MG;

Disponibilidade para trabalho das 08:00 hs às 18:00 hs

Contratação regime CLT;

Remuneração: R$ 650,00,

Benefícios: Vale Alimentação no valor de R$ 160,00 e Vale Transporte.

Todos os currículos deverão ser encaminhados ao e-mail do Sr. Aroldo - affaria@gruponp.com.br

Vaga para Estágio

Vaga: Escritório de advocacia contrata estagiário(a) para acompanhamento de prazos processuais, confecção de relatórios, elaboração de peças iniciais e intermediárias, realização de pesquisas jurídicas e diligências forenses.

Pré-Requisitos: Dinamismo e proatividade.

Remuneração: a combinar.

Horário: 40 horas semanais.

Contato: jaqueline@paniagoadvogados.com.br

Data Limite: 10/11/2010.

Apresentação de trabalhos da 14ª RAC

No decorrer dessa semana estão acontecendo as apresentações de trabalhos da 14ª Reunião Anual de Ciência, evento tradicional na UNITRI que conta com trabalhos de alunos (TCC, iniciação científica etc) e profissionais de todas as áreas do conhecimento.

Os trabalhos da área jurídica serão apresentados no próximo dia 22, sexta-feira, no auditório do NPJ, a partir das 19 horas. Os que desejarem participar do evento como ouvintes não necessitam de inscrição prévia.

Os trabalhos serão apresentados na ordem a seguir:

AUTOR: Eliezer da Costa Ferreira
TÍTULO: A boa-fé objetiva como principio norteador das relações contratuais

AUTOR: Ricardo Salgado Carvalho
TÍTULO: Aspectos teoréticos das tutelas de urgência no anteprojeto do Novo Código de Processo Civil

AUTOR: Bruno Gomes Machado
TÍTULO: Ponderação de dois valores fundamentais: liberdade de expressão dos veículos de comunicação x direito fundamental à honra

AUTOR: Túlio Arantes Bozola
TÍTULO: A garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva sob a ótica dos tribunais superiores

AUTOR: Túlio Arantes Bozola
TÍTULO: A aplicação do princípio da duração razoável do processo penal pelo Superior Tribunal de Justiça

AUTOR: Fernanda Moreschi de Meira
TÍTULO: A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário na justiça estadual

AUTOR: Samuel Menezes Oliveira
TÍTULO: A (im)possibilidade de aplicação do parcelamento legal do art.745-A do Código de Processo Civil nas execuções fiscais

AUTOR: Alysson Jorge Moisés Macedo
TÍTULO: Educação eleitoral no ensino secundarista: uma relação cidadã

AUTOR: Gil Ferreira de Mesquita
TÍTULO: Considerações sobre a execução da prestação alimentícia na legislação atual e perspectivas para um futuro próximo

AUTOR: Márcio Rezende
TÍTULO: Taxa de transferência de quota de associado abusividade que viola direito fundamental

AUTOR: Márcio Rezende
TÍTULO: Da hermenêutica tradicional à hermenêutica filosófica

AUTOR: Denise Mara Pereira
TÍTULO: O discurso religioso, e a restrição da liberdade humana por parte de grupos radicais

Edital de Monitoria - Gestões do curso de Direito

CURSO DE DIREITO

*** EDITAL DE MONITORIA ***

Os Gestores da Área Jurídica e do Núcleo de Prática Jurídica, no uso de suas atribuições, tornam público o presente edital para seleção de um(a) aluno(a) do curso de Direito da UNITRI para exercer funções de MONITORIA com atribuições administrativas junto às gestões do Curso. A atividade não é remunerada nem se confunde com estágio obrigatório, mas o cumprimento efetivo das atribuições contemplará o acadêmico com certificado emitido pela instituição e horas de atividades complementares, no limite de 60 horas. O(a) aluno(a) selecionado(a) exercerá as funções nos meses de novembro e dezembro de 2010, podendo ser prorrogado para o semestre 2011-1, a critério dos gestores. As inscrições, requisitos, critérios para seleção, datas para entrevistas e divulgação de resultados seguem:

1. Inscrições – serão feitas pessoalmente, na secretaria do Núcleo de Prática Jurídica, de 20 a 26 de outubro de 2010.

2. Requisitos – estar regularmente matriculado(a) no curso de Direito no semestre 2010-2 a partir do 4º período, com disponibilidade para exercer 4 (quatro) horas semanais de atividades junto às gestões do curso e conhecimento em informática (Word e internet).

3. Critérios para seleção – entrevista (40%), média das notas nos últimos dois semestres (40%) e disponibilidade para exercício da função (20%).

4. Entrevistas – serão realizadas de 27 a 29 de outubro, no NPJ, em horários agendados pelos gestores e comunicados aos inscritos.

5. Divulgação de resultados – dia 30 de outubro, no blog do curso de Direito (http://dirudi.blogspot.com).

Os casos omissos serão resolvidos pelos gestores da Área Jurídica e do Núcleo de Prática Jurídica.

Uberlândia (MG), 19 de outubro de 2010.

Só a simplificação desafoga juizados especiais, dizem especialistas

Desembargador quer depoimentos orais, como os da justiça desportiva. Pesquisadora e juiz dizem que algumas empresas prolongam processos.

Por Cristina Boeckel, para o G1

Criados para desafogar a justiça comum, os juizados especiais sofrem do mal que vieram combater: superlotados, atendem de forma tão lenta que parecem os juizados comuns. A pesquisadora e advogada Leslie Ferraz e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Zweiter, têm o mesmo diagnóstico para o problema: os processos estão com muitas peças escritas, o que sobrecarrega o trabalho do juiz na hora da sentença.

Leia a matéria na integra no site do G1

Bancas para o Trabalho Interdisciplinar

A partir do próximo dia 18 de outubro a versão escrita do trabalho interdisciplinar deverá ser entregue aos professores que compõem a Banca Examinadora (apresentação oral), conforme lista abaixo. O prazo limite para entrega do trabalho escrito é dia 22/10, lembrando que cada professor da banca receberá uma via do trabalho.

As bancas foram designadas para os dias 25 e 26 de outubro (segunda e terça). Fique atento à data de apresentação de sua turma:

BANCAS EXAMINADORAS - horários:

Matutino: das 8:20 às 11:55 h.
Noturno: das 19 às 22:30 h.

SEGUNDA-FEIRA – DIA 25 DE OUTUBRO

2º Período

MATUTINO: José Horácio e Vicente Gonçalves
NOTURNO – Turma N1: Samuel Menezes e José Horácio
NOTURNO – Turma N2: banca para terça-feira, dia 26/10

3º Período

MATUTINO: Ana Flávia Canuto e Jussara Domingues
NOTURNO: Ana Flávia Canuto e Jussara Domingues

4º Período

MATUTINO: Helen Solis e Luciano Miranda
NOTURNO: banca para terça-feira, dia 26/10

5º Período

MATUTINO: Eurico Júnior e Lílian Santos
NOTURNO: banca para terça-feira, dia 26/10

6º Período

MATUTINO: banca para terça-feira, dia 26/10
NOTURNO: banca para terça-feira, dia 26/10

7º Período

MATUTINO: Márcia Reimann e Ricardo Salgado
NOTURNO: Gédida Zanovello e Ricardo Salgado

8º Período

MATUTINO: banca para terça-feira, dia 26/10
NOTURNO – Turma N1: Dener Rezende e Eurico Júnior
NOTURNO – Turma N2: banca para terça-feira, dia 26/10

9º Período

MATUTINO: Gustavo Martins e Karlos Alves
NOTURNO: Gustavo Martins e Marcelo Segato

10º Período

MATUTINO: Maxwell Ladir e Alvino Damião
NOTURNO: Karlos Alves e Maxwell Ladir


TERÇA-FEIRA – DIA 26 DE OUTUBRO

1º Período

NOTURNO: Helen Solis e Fábio Piva

2º Período

NOTURNO – Turma N2: Samuel Menezes e José Horácio

4º Período

NOTURNO: Karlos Alves e Gil Mesquita

5º Período

NOTURNO: Eurico Júnior e Gustavo Martins

6º Período

MATUTINO: Lílian Santos e Túlio Bozola
NOTURNO: Márcia Reimann e Túlio Bozola

8º Período

MATUTINO: Maxwell Ladir e Ricardo Salgado
NOTURNO – Turma N2: Dener Rezende e José Luiz Faleiros

Oportunidade de estágio

Divulgamos abaixo oportunidade de estágio, conforme mensagem recebida da OAB Uberlândia:

Estagiário – Precisa-se de estagiário para apoio à área jurídica da empresa e retiradas de processos no fórum e demais justiças (Trabalho e Federal).

Os requisitos para participar do processo seletivo são: cursar a partir do 6º período do curso de Direito; conhecimento intermediário em Word e Excel; CNH B.

O estagiário contratado terá como benefício Bolsa Auxílio de R$600,00 + Vale Transporte + Cesta Básica e Almoço na empresa

Os(as) interessados(as) deverão encaminhar o curriculum vitae aos cuidados de Deborah Siqueira (Recursos Humanos) até o dia 15/10/2010, para o email deborahsiqueira@rmp.com.br

Palestra na OAB Uberlândia

A Subseção de Uberlândia da OAB/MG convida para as palestras abaixo, que serão realizadas no dia 14 de outubro, a partir das 19:30 h, no Auditório da instituição (Av. Rondon Pacheco).

A entrada é franca e não é necessário realizar inscrição prévia.
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Edital de estágio - Polícia Civil

EDITAL DE SELEÇÃO

ESTÁGIO CURRICULAR NÃO REMUNERADO

9º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA - UBERLÂNDIA

A gestora do Núcleo de Prática Jurídica, no exercício de suas atribuições, informa aos acadêmicos regularmente matriculados entre o 7º (sétimo) e 9º períodos do Curso Direito, que estão abertas inscrições para a seleção de 24 (vinte e quatro) estagiários para participar do Programa de Estágio do 9º Departamento de Polícia – Uberlândia com jornada de trabalho de 30 (vinte) horas/semanais.

Informa ainda que o processo seletivo será realizado pela avaliação média das disciplinas, cursadas no período anterior.

Inscrições: 06 a 14 de outubro de 2010.

Local: NPJ

Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Núcleo de Prática Jurídica.

Palestra no NPJ

Convidamos para a palestra "Como falar em Público" a ser ministrada pelo Prof. Samuel Menezes Oliveira nesta QUARTA-FEIRA (06 de outubro).

A palestra faz parte do projeto QUARTA DE PRIMEIRA desenvolvido pela Pró-Reitoria de pós-graduação, extensão e pesquisa da Unitri. Para participar, o aluno deverá completar, imprimir e levar o FORMULÁRIO disponível no espaço do aluno à Central de Relacionamento até quarta-feira, dia 06/10, às 15h.

Serão aceitas somente 96 inscrições.

Local: Auditório do NPJ - Bloco E

Aplicando princípio da isonomia STJ libera acusado

Princípio da isonomia garante liberdade provisória a réu por latrocínio

O princípio da isonomia garante que réus em situação fática e jurídica idêntica recebam o mesmo tratamento. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, de ofício, habeas corpus a réu por latrocínio. O tribunal local havia concedido o benefício a um dos corréus, mas negado a outro, apesar de embasado nos mesmos fundamentos.

O caso diz respeito ao roubo de cerca de R$ 400, após o que os acusados enforcaram a vítima. A Justiça do Paraná julgou que, por ser o crime gravíssimo e terem os réus personalidades voltadas ao crime, a liberdade daquele que posteriormente recorreu ao STJ colocaria em risco a ordem pública. Porém, ao analisar pedido de outro acusado, concedeu a liberdade provisória, porque este teria residência fixa e profissão definida, o que levaria a crer que o réu não fugiria, não dificultaria os atos processuais ou não perturbaria a ordem de qualquer modo.

O réu que permaneceu preso apresentou pedido de habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que negou a liberdade por entender que o fato de ser réu primário e manter residência fixa não bastaria à concessão da liberdade. O TJPR não se manifestou em relação à isonomia.

No STJ, o entendimento do desembargador convocado Celso Limongi prevaleceu. Para o relator, a própria omissão do tribunal paranaense configura em si constrangimento ilegal, o que permite ao STJ corrigir a situação de imediato.

O desembargador considerou evidente a ilegalidade da manutenção da prisão, já que ambos os réus encontram-se na mesma situação fático-jurídica, o que torna imprescindível a aplicação do princípio da isonomia.

O recurso em habeas corpus da defesa foi conhecido em parte e negado, mas a Turma concedeu habeas corpus de ofício para determinar a liberdade provisória do réu, se não estiver preso por outro motivo.

Fonte: site do STJ - 29/09/2010

Estágio remunerado para MP/MG

EDITAL DE SELEÇÃO

ESTÁGIO REMUNERADO – Ministério Público MG – Araguari - MG

A Gestora do Núcleo de Prática Jurídica, no exercício de suas atribuições, informa aos acadêmicos regularmente matriculados a partir 5º (quinto) período do Curso Direito, que estão abertas inscrições para a seleção de 5 (cinco) estagiários para atuação junto a Promotoria de Justiça, para participarem do processo de seleção de 03 (três) vagas para estagiário bolsista.

Os interessados deverão inscrever-se para a realização dos exames de seleção no período de 24 de setembro a 08 de outubro, na Secretaria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça – Rua Cel. Lindolfo Rodrigues da Cunha, nº 130, Centro – Araguari MG.

Cópia do Edital, na íntegra, encontra-se à disposição dos alunos, no NPJ.

Uberlândia, 27 de Setembro de 2010.

Gestão do Núcleo de Prática Jurídica.

Congresso de Direito Processual em Uberaba

A seccional de Uberaba do Instituto dos Advogados de Minas Gerais promoverá nos dias 7 e 8 de outubro a 4ª edição do Congresso de Direito Processual de Uberaba.

Organizado e coordenado pelo IAMG e Centro de Estudo e Promoção de Acesso a Justiça (CEPAJ), o evento terá a entrega da Comenda Edson Prata e promoverá o lançamento da Revista Brasileira de Direito Processual, n°70. O homenageado deste ano será o desembargador Ernane Fidélis dos Santos, uma das figuras que compõe a Escola de Direito Processual do Triângulo Mineiro.

Mais informações: clique aqui.

Palestra na Quarta-Feira - NPJ

Na próxima quarta-feira, dia 15 de setembro, às 18 horas, no Auditório do Tribunal do Júri (NPJ), o Professor Samuel Menezes proferirá a palestra "Direitos Autorais na Pesquisa Acadêmica".

Na oportunidade falará sobre a importância das citações e do respeito ao direito autoral nos trabalhos acadêmicos. O evento integra o ciclo de palestras da Pró-Reitoria de Pós-graduação e Pesquisa.

Maiores detalhes: acesse o espaço do aluno, através de seu código pessoal e senha.

Seminário de Direito do Consumidor na OAB/Uberlândia

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Edital de Seleção - Juizado de Conciliação

A gestora do Núcleo de Prática Jurídica, no exercício de suas atribuições, informa aos acadêmicos regularmente matriculados entre o 6º (sexto) e 9º(nono) períodos do Curso Direito, que estão abertas inscrições para Conciliadores junto ao Juizado de Conciliação.

Informa ainda que após a realização de um curso de capacitação, os alunos serão selecionados pelo Tribunal de Justiça.

Inscrições: 09 a 14 de setembro de 2010

Local: NPJ

Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Núcleo de Prática Jurídica.

Nova súmula do STJ

Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula

O Superior Tribunal de Justiça editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela Terceira Seção, e tem o seguinte enunciado: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.

O artigo 366 do CPP determina que, se mesmo após convocação por edital o réu não comparecer nem constituir advogado, fica o juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se necessário, decretar a prisão preventiva. Além do prazo, a súmula 455 exige que o juiz justifique a necessidade das provas.

Entre os processos que serviram de precedentes para a nova súmula, está o Habeas Corpus n. 67.672, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. No caso, o ministro relator considerou que não ficou demonstrado o risco de a prova não poder ser produzida mais tarde no processo. O ministro afirmou que apenas as provas consideradas urgentes pelo órgão julgador podem ter sua produção antecipada. Para o ministro, afirmações genéricas não são suficientes para justificar a antecipação.

Outro habeas corpus que serviu como precedente foi o 111.984, de relatoria do ministro Felix Fischer. No caso, o acusado não compareceu aos interrogatórios e não constituiu advogado. Foi decretada a produção antecipada de provas, com a consideração de que essas seriam imprescindíveis para o processo. O ministro, entretanto, apontou que o artigo 366 do CPP deve ser interpretado levando-se em conta o artigo 225 do mesmo código. O primeiro determina que o juiz pode antecipar depoimentos, caso a testemunha vá se ausentar ou seja idosa ou doente. Para o magistrado, a antecipação da prova não é obrigatória, devendo ser exceção e não automática.

Também foram usados como base para a nova súmula o Eresp 469.775, o HC 132.852, o HC 45.873, entre outros.

Fonte: site do Superior Tribunal de Justiça

Palestra no NPJ

Data: 02 de setembro - 18 horas

Tema: "O anteprojeto do CPC"

Palestrante: Ricardo Salgado Carvalho - Professor de Dir. Processual Civil na Unitri e Mestrando em Direito Público na UFU.

Local: Auditório do NPJ

** aos presentes serão conferidas 2 horas de atividades complementares

Lançamento de livro na OAB/Uberlândia

A Editora Forum convida toda a comunidade acadêmica de Uberlândia e região para o evento de lançamento da obra Direito à moradia urbana: aspectos da dignidade da pessoa humana, da professora Elza Maria Alves Canuto.

Data: 1º de setembro de 2010 - 19 horas

Local: 13ª Subseção da OAB - Av. Rondon Pacheco, 980 - bairro Copacabana

Palestra no NPJ

Data: 26 de agosto - 18 horas

Tema: "Expansão do Direito Penal"

Palestrante: Luciano Miranda Meireles - Professor de Direito Penal e Processual Penal na UNITRI.

Local: Auditório do NPJ

** aos presentes serão conferidas 2 horas de atividades complementares

Seminário Internacional na UFU

A Faculdade de Direito da UFU, através do Curso de Mestrado em Direito Público, realizará nos próximos dias 26 a 28 de agosto o I Seminário Internacional sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A programação também inclui a realização do III Seminário de Ensino e Pesquisa Jurídica UFU/UNESP/UFMG e o I Encontro Regional de Iniciação Científica da Pesquisa Jurídica. Mais informações sobre a inscrição de trabalhos para apresentação estão disponíveis no site da FADIR: www.fadir.ufu.br.

No dia 26 de agosto o evento contará com as seguintes atividades:

9 às 11:30 h Debate: "Meio ambiente e soberania" - Prof. Dr. Aguinaldo Allemar
- Prof. Dr. Alexandre Walmott Borges
- Prof. Dr. Fernando Martins

14 às 16 h
Painel sobre metodologia da pesquisa jurídica
Coordenador: Prof. Dr. Cícero José Alves Soares Neto

18 às 22 h
Palestra Internacional sobre Meio Ambiente
Profª. Dra. Eduarda Marques da Costa (Universidade de Coimbra)
Prof. Dr. Samuel do Carmo Lima (UFU)
Prof. Lincoln Rodrigues de Faria (UFU)

Seminário de Direito Constitucional na OAB/Uberlândia

(clique na imagem para ampliá-la)

Aulão na OAB Uberlândia

Dando continuidade ao projeto Aulão na OAB, a subseção de Uberlândia realizará mais um evento, no próximo sábado, dia 21 de agosto, com o tema Direito Constitucional. Segue programação:

8:00 às 9:40 h
Palestrante: Arley César Felipe
Tema: Controle de Constitucionalidade

9:50 às 11:30 h
Palestrante: Ana Flávia Canuto
Tema: Da Organização dos Poderes

13:30 às 15:10 h
Palestrante: Bernardo Morais Cavalcanti
Tema: Princípios Constitucionais

15:20 às 17:00 h
Palestrante: Leunir Rodrigues Ladico
Tema: Histórico da Constituição

Oportunidades - OAB divulga

Por intermédio da OAB/Uberlândia, recebemos as informações abaixo, referentes a vagas para Advogado e Estágio.

Advogado Sênior

-Desejável Pós Graduação;
- Experiência com áreas trabalhista, Cível, Ambiental, Fiscal e Tributário;
- Vivência com contratos de financiamento e parcerias agrícolas;
É necessário ter dedicação exclusiva e disponibilidade para fixar residência na cidade de Uberlândia/MG

Interessados deverão enviar currículo contendo a pretensão salarial para o e-mail gleydis@serhumanorh.com.br

www.serhumanorh.com.br

Estagiário

Precisa-se de estagiário do 4º ou 5º ano do curso de Direito, para início imediato.

Interessados deverão entrar em contato com Dênia Márcia Duarte: denia@ecaa.adv.br

Palestra no NPJ

Data: 19 de agosto - 18 horas

Tema: " Direito Eletrônico"

Palestrante: Laine Moraes Souza - advogada e Consultora especialista em Direito de TI e Telecom

Local: Auditório do NPJ

** aos presentes serão conferidas 2 horas de atividades complementares

Oportunidade de estágio

Segue oportunidade de estágio divulgada pela OAB/Uberlândia:
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VAGA PARA ESTÁGIO
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Escritório de Advocacia contrata estagiário(a) cursando a partir do 7º período de direito, com carteira da OAB.
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Horário a combinar
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Oferece bolsa no valor de R$300,00(trezentos reais).
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Interessados enviar currículo para savanabs@yahoo.com.br

Seminário na USP de Ribeirão Preto

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em Ribeirão Preto, realizará o I Seminário Brasileiro sobre Direito à Vida e à Saúde e seus impactos orçamentário e judicial.

O evento será realizado de 30 de agosto a 3 de setembro de 2010.

Mais informações:
http://www.usp.br/fdrp/noticias/SeminarioNacionalDireito.htm

Oportunidade de estágio

SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente

Oferece 01 (uma) vaga para estagiário na área de Direito:

- Formação: Cursando 3º ano do Curso de Direito.
- Competências e habilidades desejadas: pró-atividade, relacionamento interpessoal, disponibilidade, organização, flexibilidade, trabalho em equipe.
- Disponibilidade: Período da tarde ou manhã
- Carga horária: 20 horas semanais.
- Local de trabalho: Superintendência Regional de Meio Ambiente em Uberlândia

Os currículos devem ser enviados o mais rápido possível para:
elizabete.lima@meioambiente.mg.gov.br

OAB realizará Seminário de Direito Administrativo

Vem aí o 1º Seminário de Direito Administrativo do Triângulo Mineiro

Evento será realizado nos dias 5 e 6 de agosto, na sede da OAB Uberlândia, na avenida Rondon Pacheco, 980, bairro Copacabana

Nos dias 5 e 6 de agosto, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Estadual e Federal, Judiciário, além de estudantes, professores, mestres e doutores de diversas universidades públicas e privadas de todo o país estarão reunidos em Uberlândia no 1º Seminário de Direito Administrativo do Triângulo Mineiro. O evento, realizado pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG e Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), com o apoio da 13ª Subseção de Uberlândia da OAB/MG e Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba (Amvap), servirá para promover a análise e discussão de temas relacionados à área administrativa.

A programação é composta por diversas palestras e debates.

A programação completa, temas abordados, autoridades convidadas para ministrar as palestras e os debates, além da ficha de inscrição do evento estão disponíveis no site:
www.plusinfo.com.br/hotsite/seminariouberlandia.

OAB Uberlândia comemora 20 anos do ECA

Bancas de TCC

ATENÇÃO!

As bancas examinadoras do TCC já estão sendo agendadas e acontecerão a partir de amanhã, dia 1º de julho, às 19 horas.

Os alunos deverão consultar o agendamento no "espaço do aluno".

STJ decide sobre impenhorabilidade

É impenhorável bem de família para quitar indenização originada por erro médico

Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívida de condenação civil, ainda que derivada de ilícito penal. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomaram essa posição ao julgar um recurso de uma profissional condenada por erro médico. Ela teve o imóvel penhorado para ressarcimento de uma paciente.

A paciente moveu uma ação de indenização por danos morais e materiais em razão de lesões corporais causadas por erro médico. A primeira instância condenou a médica ao reembolso das despesas, a título de dano material, e ao pagamento de 150 salários-mínimos, por danos morais. A profissional da saúde foi executada para cumprir essa determinação judicial. Em novo recurso, ela contestou a execução, alegando a impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade por ser bem de família. A sentença negou o pedido.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve essa decisão, por entender ser possível a penhora de imóvel residencial do devedor, mesmo no caso de não existir sentença penal condenatória. O entendimento do TJPR foi de que, embora a ação seja de natureza civil (indenização por danos morais e materiais), ela decorre de um ilícito penal (erro médico) com repercussão na esfera cível.

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a culpa que leva à condenação no juízo cível nem sempre é suficiente para condenar alguém na área penal. Excepcionalmente, a Lei n. 8.009/1990 permite a penhora para execução de sentença penal condenatória no caso de ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Contudo, de acordo com o ministro, não é possível ampliar essa restrição, de modo a remover a impenhorabilidade do bem de família quando não houver expressamente sentença penal condenatória. Por isso, Salomão atendeu ao pedido da médica e afastou a penhora do imóvel considerado bem de família. Em decisão unânime, os ministros da Quarta Turma seguiram o entendimento do relator.

Fonte: site do Superior Tribunal de Justiça
Notícia divulgada em 29/06/10

Expediente da Unitri no dia 28/06

Comunicamos a todos os alunos que no próximo dia 28/06, data limite para o depósito do TCC, o expediente na Unitri será interrompido às 13:30 h e retornará às 18:45.

Portanto, no período da manhã e no período noturno o serviço de protocolo funcionará normalmente.

Seminário em Uberlândia - Dependência Química

Prova apreendida em escritório de advocacia é rejeitada

Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu que a apreensão dos documentos pela Polícia Federal foi ilícita porque, no momento em que aconteceu, a empresa suspeita e seu representante ainda não estavam sendo investigados formalmente, não havendo até então nenhuma informação contra eles.

[Leia a notícia na íntegra no site do STJ]

Monitoramento de presos virou lei

Presos poderão ser monitorados por pulseiras, tornozeleiras e telefone
Lei sobre o tema foi sancionada pelo presidente, mas falta regulamentação. Rio Grande do Sul inicia testes com 15 detentos a partir de terça-feira.

Os presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto (que tiverem autorização de saída temporária) poderão ser monitorados eletronicamente. A medida passou a valer desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº. 12.258, na terça-feira (15), mas ainda é inócua, pois falta regulamentação, de responsabilidade do Poder Executivo. Vinte e dois estados e o Distrito Federal já fizeram testes experimentais com presos, desde 2007. Segundo dados do Ministério da Justiça, em dezembro de 2009, o país tinha 2.530 presos em regime aberto e semiaberto.

(leia a reportagem na íntegra - site do G1)

Estágio na Justiça Federal - datas prorrogadas

A Gestora do NPJ informa que foram prorrogadas as datas para a realização das inscrições e a data da realização das provas referentes ao processo seletivo para quadro de reservas de estagiários remunerados para atuarem junto à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Uberlândia.

Inscrições: prorrogadas até dia 18/06

Data de realização das provas: 03/07/2010

As inscrições são feitas na sede da Justiça Federal, à Av. Cesário Alvim, nº 3.390.

Mais informações: www.mg.trf1.gov.br.

*** Há cópia do edital disponível para os interessados no NPJ.

Publicação oficial é imprescindível

Informações sobre processo na internet não dispensam publicação oficial

As informações sobre andamento de processos na internet não possuem caráter oficial e, por isso, não podem servir para verificação de prazos nem para qualquer outro efeito legal. Para tais efeitos, é indispensável a publicação em diário oficial da Justiça, mesmo que na forma eletrônica.

A decisão do ministro relator Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça foi tomada em liminar na reclamação n. 4.179, de autoria do Banco Cruzeiro do Sul. O banco não se conformou com uma decisão da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul que se havia baseado em informações extraídas da página de consulta processual do Tribunal de Justiça gaúcho, o que o motivou a entrar com a reclamação no STJ.

As reclamações são instrumentos destinados a preservar a autoridade das decisões judiciais, e vêm sendo utilizadas, por autorização do Supremo Tribunal Federal, nos casos em que decisões das turmas recursais estaduais conflitam com a jurisprudência do STJ. O processamento das reclamações com essa finalidade está regulamentado na Resolução n. 12/2009 do STJ.

Em sua reclamação, o Banco Cruzeiro do Sul pede a reforma do acórdão da turma recursal gaúcha, para ajustá-lo à interpretação do STJ. “Verifica-se a patente divergência entre o entendimento adotado pela turma recursal e a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial” – afirmou o ministro Sidnei Beneti, ao fundamentar sua decisão.

Fonte: site do Superior Tribunal de Justiça

Oportunidade de estágio

Divulgamos abaixo informações recebidas da OAB/Uberlândia:

DÉCIO FREIRE & ASSOCIADOS – DF&A está com uma vaga aberta para preenchimento da função de estagiário(a), para o período integral, destinada a estudantes do curso de Direito, cursando no mínimo o 5º período.

Interessados deverão enviar currículos para o endereço eletrônico: diegolorencini@deciofreire.com.br.

Novo CPC será entregue hoje ao Congresso

Hoje, às 15h, a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil entregará ao presidente do Congresso Nacional o resultado de seus trabalhos. Foram oito meses de discussões.

Segundo o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do STJ, o trabalho consistiu na realização de 13 reuniões presenciais em Brasília, oito audiências públicas nas cinco regiões do Brasil, vários encontros com as instituições representativas dos operadores do Direito, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Magistrados do Brasil, e debates com o Ministério da Justiça e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, entre outras atividades que tornaram o processo de redação do anteprojeto conhecido e participativo.

Desde o início do trabalho, a comissão reconheceu como objetivo maior a garantia de duração razoável dos processos, sem, no entanto, sacrificar o princípio da ampla defesa. Os anseios por uma Justiça mais célere foram levados em consideração durante todas as discussões e, segundo a relatora Teresa Wambier, os motivos que levaram ao quadro de demora atual, que são o excesso de formalismos, o excesso de recursos e a grande quantidade de ações em tramitação nas diversas instâncias do Poder Judiciário, foram amplamente escrutinados para que instrumentos que pudessem modificar essas realidades fossem propostos.

Pelo anteprojeto, o novo CPC foi organizado em cinco livros: Parte Geral, Do Processo de Conhecimento, Do Processo de Execução, Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, e Das Disposições Finais e Transitórias, sendo que houve redução de mais de 200 artigos em comparação com o atual CPC. Dentre as principais inovações, podem ser destacadas a criação do instituto de resolução de demandas repetitivas, a extinção dos embargos infringentes e do agravo retido, a possibilidade genérica do recurso apenas da sentença, a criação da sucumbência recursal e o estímulo e uniformização do processo eletrônico.

Como resultado da implantação de todas as inovações, será possível uma redução muito significativa dos prazos de tramitação dos processos na Justiça, prevê o anteprojeto.

Fonte: site do STJ

Júri Simulado - relação de jurados convocados

O curso de Direito da UNITRI informa que os alunos abaixo relacionados foram sorteados dentre os inscritos a participarem como jurados da primeira reunião do JÚRI SIMULADO de 2010.

Na oportunidade, CONVOCA os alunos sorteados a comparecerem no dia 08 de junho de 2010, às 18:30 horas, no Tribunal do Júri da UNITRI – bloco E – para o sorteio do Conselho de Sentença.

01. Antônio de Oliveira
02. Bárbara Andrade
03. César Augusto Gomes
04. Emmanuel Marques de Souza
05. Franciene M. V. Freitas
06. Isabelle Carvalho Santos Krol
07. Johnadas Müller Roque
08. Jéssica Silva Andrade
09. João Severino de F. Filho
10. Karin Fonseca Santos
11. Kayro Deivid G. de Oliveira Aguiar
12. Leandro César A. Carneiro
13. Leonardo Costa de Almeida Júnior
14. Lorena Aparecida de Carvalho
15. Lorraine Barcellos Cardoso
16. Lucas Aurélio Mendes de Lima
17. Marcos Antônio Alves
18. Marcos Paulo Soares Rodrigues
19. Marcus Vinícius P. Carvalho
20. Michele Fernandes Silva
21. Paula Miranda da Cunha
22. Raissa Oliveira Maia
23. Thallison Dernanni de Souza
24. Thamyres Stefani Freitas
25. Viviane Damas

Pesquisa ouvindo o aluno - participe

A CPA – Comissão Própria de Avaliação convida os alunos a participarem do processo de Avaliação Institucional da UNITRI. O projeto de Avaliação Institucional prevê a realização da pesquisa “Ouvindo o Aluno” em duas fases: A avaliação da Infra-estrutura, Gestão e Serviços e a avaliação do Desempenho Docente em Sala de Aula. Neste momento realizaremos a segunda.

Esta pesquisa utiliza a metodologia GAP – Analysis que considera a avaliação da importância que você atribui a cada aspecto do trabalho do Professor e, posteriormente, avalia a sua satisfação com o desempenho de cada um dos docentes em relação a esses mesmos aspectos.

São apresentadas ainda 3(três) questões onde serão avaliados dois aspectos sobre o Plano de Ensino e sobre os equipamentos disponíveis para as aulas. Observe atentamente as instruções quanto ao preenchimento de cada parte da pesquisa.

Agradecemos antecipadamente sua colaboração, ela será importante para que se possa aprimorar cada vez mais os trabalhos academicos oferecidos a você.

Para responder a pesquisa, acesse o link: http://webunitri.universo.edu.br/poa2010/unitri

Palestra sobre a Justiça Desportiva

Hoje, a partir das 19:15 h, no auditório do NPJ, os alunos do Curso de Direito participarão de duas palestras envolvendo a atividade de Justiça Desportiva, com os seguintes profissionais:

- Dr. Fabrício Dazzi - Presidente do STJD do Basquete (NBB)

- Dr. Antônio Augusto Gaspar - Juiz de Direito no RJ e integrante do STJD do Futebol

* Não é necessária a inscrição prévia. Aos presentes serão concedidas 3 horas de atividades complementares.

Curso de Capacitação de Conciliadores da Central de Conciliação

CURSO: Curso de Capacitação de Conciliadores da Central de Conciliação das Varas de Família na Comarca de Uberlândia

CARGA HORÁRIA: 24 horas

PÚBLICO-ALVO: assessores e servidores das Varas de Família; acadêmicos do Curso de Direito interessados em participar da seleção para estágio na Central de Conciliação das Varas de Família.

LOCAL: Tribunal do Júri da Comarca de Uberlândia

PERÍODO E HORÁRIOS:
07 de junho – segunda-feira – 7h às 11h
08 de junho – terça-feira – 8h às 12h e de 14h às 17h30
09 de junho – quarta-feira – 7h às 11h
10 de junho – quinta-feira – 8h às 12h e de 14h às 18h
11 de junho – sexta-feira – 7h às 10h45

PALESTRANTES/INSTRUTORES:
Dr. Joemilson Donizetti Lopes – Magistrado
Dr. Alexandre Magno Mendes do Valle - Magistrado
Dr. Armando Domingues Ventura Júnior - Magistrado
Dra. Márcia Pires Motta - Promotora
Dr. Fernando Orlan Pires Resende – Defensor Público
Dr. Luiz Martins Neto - Advogado
Josiane Alves de Carvalho – Psicóloga Judicial
Gina Fernandes da Cunha – Psicóloga Judicial
Christina Tavares Mota Martins – Psicóloga Judicial
Jamile Marques Amâncio – Psicóloga Judicial
Stela Maria de Almeida – Assistente Social
Maria Aparecida de Araújo - Assistente Social
Renato Mateus Santana - Assistente Social
Graziela Zocal - Assistente Social
Denise Cristina Garcia - Assistente Social
Cristina América da Silva Almeida - Assistente Social

VAGAS: 130

INSCRIÇÕES: feitas através do e-mail: ulanejef@tjmg.jus.br

Palestra no NPJ

TEMA DA PALESTRA: “Direito Tributário: Taxas e Preços Públicos”

DATA: 27 de maio de 2010 - 18 horas - Auditório do NPJ

PALESTRANTE: Prof. Samuel Menezes Oliveira - Professor de Tributário na Unitri.

*** Aos presentes serão conferidas 2h de atividades complementares.

Júri Simulado e Trabalho Interdisciplinar

Os alunos abaixo listados fazem parte da efetiva organização do Júri Simulado a realizar-se no dia 8 de junho, no auditório do NPJ, sob a orientação dos advogados da área criminal, José Ricardo, Anderson e Luciana Bernardelli.

A requerimento da representação de turma, foi autorizado que a avaliação interdisciplinar (3 pontos em VT) seja realizada através dessa atividade simulada, porém apenas para os alunos que fariam o trabalho interdisciplinar no 9º período (manhã e noite). Essa decisão leva em consideração que o Júri Simulado é uma atividade que envolve a disciplina Prática Jurídica III oferecida no 9º período.

Assim, os alunos abaixo estão dispensados da entrega do trabalho interdisciplinar e por consequência de sua avaliação em banca, mas receberão nota atribuída pelos Advogados do NPJ na atividade do dia 8 de junho.

São eles:

Alexsandro R. Salomão
Ana Caruliny N. B. de Brito
Ana Paula R. da Silva
Bruno G. Machado
Camila R. Mendonça
Celina H. Mitsutake
Danilo da S. Machado
Dayana R. A. Theodoro
Deise G. Machado
Dienefer Garcia
Eliana A. de Sousa
Fabio R. Vasconcelos
Fernanda M. de Meira
Fernando A. Guedes
Geiza A. C. Pádua
Helinéia M. de Souza
Ivani R. da S. Nunes
Janete J. de Camargos
Joelma P. Bernardes
Jorge F. C. Q. Novaes
David R. Rosa
Flavio J. Ferreira
Lorena D. Sousa
Lara P. de Souza
Flavio Andrada
Aline C. Mezencio
Ana B. de Macedo
Ricardo de O. Silva
Guilherme F. de Almeida
Itamar Neto
Juliana de M. F. Azambuja
Kamila R. Lemes
Kamilla V. M. Pioli
Karla C. Hertenstein
Keila A. Q. de Vasconcelos
Larissa M. da Silva
Lécia R. de Oliveira
Lorena M. da Silva
Lorena M. Vilela
Luciana S. Junqueira
Luiz C. Marques
Marcelito L. Fialho
Marcello N. da Silva
Márcia D. da Silva
Márcia S. C. Borges
Marcio A. Irber
Marcos A. Araújo
Maria C. dos S. Franco
Mariana D. Pires
Marilia S. Coutinho
Mayara R. Vieira
Mayra F. G. Reis
Melissa da S. Gondim
Nilda F. Oliveira
Paulo E. M. Pacheco
Priscila O. Diniz
Rafaela S. Borges
Ronan F. da Fonseca
Roseni B. de J. Nery
Samira P. Dornelas
Sara C. F. de Mello
Tânia A. P. Silva
Thayssa F. I. França
Valéria Y. A. Fernandes
Vanessa A. Jacinto

Bancas para o Trabalho Interdisciplinar

A Gestão do Curso de Direito divulga a todos os interessados a composição das bancas avaliadoras do Trabalho Interdisciplinar, cuja apresentação ocorrerá no dia 31 de maio, das 8:20 às 11:55 h (turmas da Manhã) e das 19 às 22:35 h (turmas da Noite).

Os trabalhos escritos deverão ser entregues aos professores dos respectivos períodos na próxima semana, de 24 a 28 de maio. A responsabilidade da entrega recai sobre os grupos, que deverão fazê-lo ao próprio professor, não havendo possibilidade de protocolo ou entrega a outro docente.

Segue composição das bancas:

1º período
Manhã: Beatriz Monteiro e Gédida Zanovello
Noite: Beatriz Monteiro e José Horácio

2º período
Manhã: Fábio Piva e Vicente Gonçalves
Noite: Fábio Piva e Gil Mesquita

3º período
Manhã: Karlos Alves e Jussara Domingues
Noite: Ana Flávia Canuto e Jussara Domingues

4º período
Manhã: Helen Solis e Túlio Bozola
Noite: Helen Solis e Gustavo de Sá

5º período
Manhã: Eurico Júnior e Ana Flávia Canuto
Noite: Eurico Júnior e Paulo Rabelo

6º período
Manhã: Lílian Santos e Samuel Menezes
Noite: Samuel Menezes e Lílian Santos

7º período
Manhã: Dener Rezende e Márcia Reimann
Turma N1: Célio Carvalho e Márcia Reimann
Turma N2: Dener Rezende e Túlio Bozola

8º período
Manhã: Luciana Bernardelli e Ricardo Salgado
Noite: Luciano Miranda e Ricardo Salgado

9º período
Manhã: Maxwell Ladir e Luciano Miranda
Noite: Marcelo Segato e Maxwell Ladir

10º período
Manhã: Alvino Damião / Gédida Zanovello e Magda Faleiros
Noite: Karlos Alves / Magda Faleiros e Selmo Alves

Edital de inscrição - Júri Simulado

A Gestora do Núcleo de Prática Jurídica, Profª. Lílian Santos Cardoso da Costa, no exercício de suas atribuições, informa aos acadêmicos regularmente matriculados no 1º período do Curso de Direito que estão abertas as inscrições para o composição do Conselho de Sentença, para a Sessão do Júri Simulado.

Serão sorteados 25 (vinte e cinco) alunos, que serão convocados e deverão comparecer, no dia 08/06, para a Sessão de Julgamento.

Período de Inscrição: 24 a 29 de maio.
Local de Inscrição: Secretaria do NPJ
Divulgação dos Sorteados: 31 de maio
Data do Júri simulado: 08 de junho às 18h

Outras informações: Secretaria do NPJ

Evento realizado

Na última terça-feira realizamos o 1º Seminário sobre Drogas, em parceria com o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - Comad. O evento reuniu cerca de 100 alunos no auditório Cícero Diniz, na prefeitura Municipal de Uberlândia.
As inscrições foram feitas mediante entrega de 2 litros de leite longa-vida. A arrecadação total será doada à comunidade terapêutica Raíz de Jessé, que mantém programas de reabilitação para dependentes químicos.
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Dia do Estudante de Direito - Parabéns

Palestra no NPJ

TEMA DA PALESTRA: “O pacto federativo e as isenções de tributos estaduais e municipais nos tratados internacionais”

DATA: 20 de maio de 2010 - 18 horas - Auditório do NPJ

PALESTRANTE: Profª. Angélica Ferraz Krempel - Advogada e Mestre em Direito Internacional.

*** Aos presentes serão conferidas 2h de atividades complementares.

Seminário sobre Drogas - Inscrições abertas

Vaga de Estágio em Advocacia

Escritório de Advocacia em Uberlândia contrata estagiário de advocacia

Área: Direito Civil e Trabalhista

Requisito:
1. estar cursando 7o. período ou seguintes do curso de Direito;
2. ser inscrito na OAB/MG como estagiário OU ter disponibilidade de requisição junto à OAB em 30 dias;
3. conhecimento de WORD e EXCEL.

Horário de trabalho: 13:00 às 17:30h

Bolsa estágio a combinar.

Interessados enviar currículo para: leonardosantos@adv.oabmg.org.br

ATENÇÃO - mudança de local do evento

Comunicamos ao todos os alunos que o evento sobre Direito Eleitoral (13 de maio), inicialmente designado para o auditório do NPJ, será realizado no LABORATÓRIO DE GOVERNANÇA (Curso de Turismo), localizado também no bloco E, no mesmo andar do NPJ.

Atividade especial sobre Direito Eleitoral

Os alunos de 1º e 2º períodos do Curso de Direito terão uma atividade especial na próxima quinta-feira visando prepará-los com mais informações sobre o tema do TRABALHO INTERDISCIPLINAR, cuja entrega (parte escrita) deverá ser feita de 24 a 28 de maio e a apresentação oral no dia 31.

DATA: 13 de maio - 19 horas - Auditório do NPJ

TEMA: Justiça Eleitoral e as Eleições de 2010

PALESTRANTES:

- Dr. José Luiz de Moura Faleiros - juiz de Direito e Professor na UNITRI

- Maria Sandra Cordeiro Azevedo Freire - Servidora do TRE/MG

VAGAS: 90 (noventa)

INSCRIÇÕES: Secretaria do NPJ a partir de 10 de maio

*** Aos presentes serão conferidas 2 (duas) horas de atividades complementares.

Calourada 2010 altera expediente

Senhores Alunos,

a tradicional Calourada da Unitri acontecerá na próxima sexta-feira, dia 7 de maio, a partir das 21 horas.

As aulas ocorrerão normalmente no decorrer da semana, sendo suspensas apenas na noite de sexta-feira.

Os setores administrativos da Unitri, inclusive o protocolo, encerrarão o expediente às 18 horas da sexta-feira.

Palestra no NPJ

TEMA DA PALESTRA: “Boa-fé objetiva e função social do contrato”

DATA: 6 de maio de 2010 - 18 horas - Auditório do NPJ

PALESTRANTE: Prof. César Caetano de Almeida Filho - Advogado e Professor Universitário.

*** Aos presentes serão conferidas 2h de atividades complementares.

STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu na última terça-feira decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres.

Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou um entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. " Esse julgamento é muito importante para dar dignidade ao ser humano, para o casal e para as crianças", afirmou.

Uma das mulheres já havia adotado as duas crianças ainda bebês. Sua companheira, com quem vive desde 1998 e que ajuda no sustento e educação dos menores, queria adotá-los por ter melhor condição social e financeira, o que daria mais garantias e benefícios às crianças, como plano de saúde e pensão em caso de separação ou falecimento.

A adoção foi deferida em primeira e segunda instâncias. O tribunal gaúcho, por unanimidade, reconheceu a entidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de adoção para constituir família. A decisão apontou, ainda, que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que serão inseridas. O Ministério Público gaúcho recorreu, alegando que a união homossexual é apenas sociedade de fato, e a adoção de crianças, nesse caso, violaria uma séria de dispositivos legais.

O ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que o laudo da assistência social recomendou a adoção, assim como o parecer do Ministério Público Federal. Ele entendeu que os laços afetivos entre as crianças e as mulheres são incontroversos e que a maior preocupação delas é assegurar a melhor criação dos menores.

Após elogiar a decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul, relatada pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, o presidente da Quarta Turma, ministro João Otávio de Noronha, fez um esclarecimento: “Não estamos invadindo o espaço legislativo. Não estamos legislando. Toda construção do direito de família foi pretoriana. A lei sempre veio a posteriori”, afirmou o ministro.

Fonte - Site do STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Matéria publicada em 27/04/2010

OAB divulga oportunidade de estágio

Segue informação recebida da OAB Uberlândia:

CONTRATAÇÃO - ESTAGIÁRIO

Escritório de advocacia empresarial contrata estagiário(a) cursando à partir do 4º ano/8ª período de Direito Noturno, com efetiva experiência em escritório de advocacia ou departamento jurídico interno de empresa, com conhecimento na elaboração de peças processuais e prática forense. Carro próprio. Remunerado.

Os interessados deverão enviar currículo para o e-mail curriculo_vagas@hotmail.com, contendo qualificação completa (naturalidade; estado civil; data de nascimento; endereço; experiências profissionais e número de inscrição na OAB).

Palestra no NPJ

TEMA DA PALESTRA: “Poderes investigatórios do Ministério Público”

DATA: 29 de abril de 2010 - 18 horas - Auditório do NPJ

PALESTRANTE: Prof. Genney Randro Barros de Moura - Promotor de Justiça em Uberlãndia. Mestre em Direito Público.

*** Aos presentes serão conferidas 2h de atividades complementares.

Supermercado indeniza cliente por queda

A costureira I.C.D., de Belo Horizonte, deve receber R$ 12 mil de indenização por danos morais por ter sofrido um acidente no Extra Supermercados. Ela também será ressarcida pelos dois meses que ficou sem trabalhar em função das lesões. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença que condenou o supermercado a indenizar a cliente e as seguradoras a reembolsá-lo, no limite do contrato de seguro.

A costureira escorregou em um vidro de maionese quebrado que estava no chão e se chocou contra uma prateleira, sofrendo lesão no ombro direito que precisou ficar imobilizado por 60 dias. Ela ajuizou ação de reparação de danos contra o supermercado alegando que ficou impedida de trabalhar por dois meses e que ainda sofre sequelas do acidente.

O Extra se defendeu alegando que a costureira foi atendida no Serviço de Atendimento ao Cliente, onde foi providenciada aplicação de bolsa de gelo, e que seus funcionários a acompanharam no atendimento médico. Alegou também que a costureira já sofria de LER, sendo as sequelas decorrentes dessa doença e não do acidente.

O supermercado incluiu no processo sua seguradora, a Unibanco AIG Seguros S.A. Esta alegou que o Bradesco Seguros S.A. é co-seguradora no contrato. O Bradesco, por sua vez, afirmou ter contrato de resseguro com a IRB Brasil S.A.

A sentença proferida pela juíza auxiliar Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, decidiu que era dever do supermercado indenizar a cliente e que cabia às seguradoras reembolsar o valor pago. A juíza se baseou na perícia que confirmou que “os incômodos” sofridos pela costureira se deviam ao acidente e não a doença de LER.

As seguradoras recorreram alegando que o contrato não cobria danos morais e que a cliente não havia comprovado os danos que alega ter sofrido em virtude do acidente, nem os rendimento como costureira autônoma, não cabendo a indenização do salário de dois meses.

O desembargador Luciano Pinto, negou os recursos. O magistrado apontou cláusula do contrato que prevê a cobertura dos danos morais e considerou que esses danos ficaram comprovados. “Haja vista os inúmeros atestados dos autos sobre a dor sofrida pela cliente e o largo período de repouso necessário para sua total recuperação”, concluiu o desembargador.

Quanto à indenização relativa aos salários que a costureira deixou de receber por estar impedida de trabalhar, o desembargador ressaltou que na liquidação de sentença a cliente deverá produzir provas do salário que recebia, momento em que as partes contrárias poderão contestar.

Esta decisão foi acompanhada pelos desembargadores Márcia de Paoli Balbino e Luciano Pinto.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - TJMG
Matéria divulgada em 23/04/2010
Processo: 1.0024.03.132358-7/001

Estágio Remunerado - Caixa Econômica Federal

EDITAL DE SELEÇÃO - ESTÁGIO REMUNERADO
Caixa Econômica Federal

A Gestora do Núcleo de Prática Jurídica, no exercício de suas atribuições, informa aos acadêmicos regularmente matriculados a partir 6º (sexto) período do Curso Direito, que estão abertas inscrições para a seleção de estagiários para atuação junto à unidade jurídica da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para compor o banco de habilitados para suprir eventuais vagas, com bolsa-estágio e auxílio-transporte, no valor de R$581,00 (quinhentos e oitenta e um reais) e R$ 66,00 (sessenta e seis reais) e jornada de trabalho de 05 (cinco) horas/dia, o que poderá ser alterado diante da mudança da legislação.

Informa ainda que o processo seletivo será realizado pela avaliação média das melhores notas das disciplinas, cursadas no semestre letivo 2009-2.

Sendo ao final, encaminhados 06(seis) nomes para a empresa solicitante, obrigatoriamente, 03(três) do turno da manhã e 03 (três) do turno noturno.

Os interessados deverão inscrever-se na Secretaria do Núcleo de Prática Jurídica, impreterivelmente até o dia 30 de abril de 2010, das 08:00 às 19:30 horas, para que os alunos selecionados passem por outro processo seletivo na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL versando sobre o conhecimento das disciplinas: Direito Civil, Processo Civil, Direito do Trabalho, Administrativo e Empresarial, no dia 12/05/2010.


Informações exigidas para inscrição:

- Dados pessoais: nome, endereço completo, telefone para contato;


Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Núcleo de Prática Jurídica.

Uberlândia, 23 de Abril de 2010..

Gestão do Núcleo de Prática Jurídica.

Google terá que indenizar

Um padre que sofreu ofensa, em uma comunidade do Orkut, vai receber uma indenização, no valor de R$ 15 mil, da empresa Google Brasil Internet. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O padre J.R. alega que um usuário anônimo inseriu, em uma comunidade no site de relacionamento Orkut, mensagens com os dizeres: “Padre J.R.: o farsante, o namorado da sacristã, o pedófilo, roubo e sexo na igreja, o ladrão que tem amante”. Por esse motivo, ele ajuizou uma ação de indenização por danos morais.

A Google alega que não caberia a ela o dever de indenizar. E, sustenta que “as ofensas supostamente sofridas pelo padre não foram pronunciadas pela empresa, mas tão somente por um usuário que postou as mensagens tidas como ofensivas”. Afirma ainda que “a atividade da Google em relação ao Orkut limita-se ao oferecimento gratuito aos seus usuários de um espaço na internet, onde estes podem postar o conteúdo que desejam, desde que respeitado o Termo de Uso e Políticas que anuem quando se cadastram no site”.

Mas, o juiz de 1ª Instância entendeu que houve danos morais e condenou a Google ao pagamento de R$ 15 mil para indenizar o padre pelos danos sofridos.

Também o relator, desembargador Alvimar de Ávila, entendeu que a Google “ao disponibilizar espaço em sites de relacionamento virtual, em que seus usuários podem postar qualquer tipo de mensagem, sem prévia fiscalização, com conteúdos ofensivos e injuriosos e, muitas vezes, com procedência desconhecida, assume o risco de gerar danos” a outras pessoas.

O desembargador concluiu que as mensagens postadas foram ofensivas ao padre, “macularam sua honra, dignidade e nome, considerando que foram veiculadas em famoso site de relacionamentos, amplamente difundido e de livre acesso na rede mundial de computadores”. E afirmou que “há responsabilidade objetiva dos provedores de serviços de internet que devem responder por possíveis danos gerados pelos conteúdos que disponibilizam na rede”.

Fonte: Site do TJMG - 16/04/2010
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

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