Viagem a Brasília - Visita técnica

EDITAL DE DIVULGAÇÃO

Visita Técnica – Brasília - DF

A gestora do Núcleo de Prática Jurídica, no exercício de suas atribuições, informa aos acadêmicos regularmente matriculados no Curso de Direito, que estão abertas as inscrições Visita Técnica – Brasília: Conselho Federal da OAB, Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Tribunais Superiores (STF e TSE).

Data da Viagem: 07 de dezembro de 2011

Período de Inscrição: 25 a 07 de outubro de 2011.

Local de Inscrição: Núcleo de Prática Jurídica

Vagas: 42

Valor: 240,00 (café-da-manhã, almoço, entrada nos órgãos e jantar), bebidas à parte.

Entrada: R$ 80,00 (na entrega do o termo de adesão), e 2xR$80,00 (cheques): vencimento: 07/11 e 30/11.

Carga horária: 01 dia/20 horas (atividades complementares)

Organização da viagem: NPJ em parceria com Flanar – Turismo Pedagógico Técnico e Cultural

Maiores informações: consulte o Edital, que se encontra à disposição dos interessados no NPJ e escola_viva@yahoo.com.br  (Prof. Viviane)

 

PROGRAMAÇÃO

 

06/12/2011 – 23h saída da porta da Faculdade

07/12/2011 – Chegada a Brasília

07:00 - Café da manhã no Museu do Catetinho,
09:00 - Visita ao Museu Histórico da OAB e Conselho Federal da OAB.
11:00 - Palácio do Planalto e Congresso Nacional.
12:30 - Almoço no restaurante do Anexo 4 da Câmara Federal
14:30 - Sessão Plenária STF
16:30 - Visita ao STJ
18:00 - Palácio da Alvorada
19:00 - Jantar (Restaurante Naturetto - Asa Norte)
20:30 - retorno a Uberlândia

Traje para as visitas: Homens: passeio completo (calça, paletó ou blazer, camisa e gravata); Mulheres (vestido, saia ou calça social, com blazer). É epressamente proibido o uso de jeans, shorts e chinelos.

O Termo de Adesão deverá ser feito em duas vias, uma para o aluno e outra para controle da Flanar Turismo. No ato da entrega do Termo o aluno deverá anexar cópia de RG e CPF e depósito bancário no valor  da entrada. Seguem os dados para depósito:


Banco do Brasil
Agência 1001-4
Conta Corrente 42.093-X
CNPJ  13.442.814/0001-28
Flanar Turismo Técnico

Gestão do Núcleo de Prática Jurídica

Uberlândia, 22 de setembro de 2011.

Pai biológico não consegue alterar certidão registrada pelo pai afetivo

Após sete anos de disputa judicial entre pai biológico e pai de criação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro civil de uma menina deverá permanecer com o nome do pai afetivo. Os ministros entenderam que, no caso, a filiação socioafetiva predomina sobre o vínculo biológico, pois atende o melhor interesse do menor.

A criança nasceu da relação extraconjugal entre a mãe e o homem que, mais tarde, entraria com ação judicial pedindo anulação de registro civil e declaração de paternidade. A menina foi registrada pelo marido da genitora, que acreditava ser o pai biológico. Mesmo após o resultado do exame de DNA, ele quis manter a relação de pai com a filha.

Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade do pai biológico para propor a ação. Mas o juiz deu a ele o direito de visita quinzenal monitorada. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a alteração do registro civil da menor, para inclusão do nome do pai biológico, e excluiu a possibilidade de visitas porque isso não foi pedido pelas partes.

Seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso do pai afetivo, os ministros reconheceram a ilegitimidade do pai biológico para propor a ação. O Código Civil de 2002 atribui ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher e dá ao filho a legitimidade para ajuizar ação de prova de filiação.

A relatora destacou que o próprio código abre a possibilidade de outras pessoas com interesse jurídico na questão discutirem autenticidade de registro de nascimento. Segundo ela, o pai biológico pode contestar a veracidade de registro quando fica sabendo da existência de filho registrado em nome de outro. “Contudo, a ampliação do leque de legitimidade para pleitear a alteração no registro civil deve ser avaliada à luz da conjunção de circunstâncias”, afirmou a ministra.

Analisando as peculiaridades do caso, a relatora constatou que o pai afetivo sempre manteve comportamento de pai na vida social e familiar, desde a gestação até os dias atuais; agiu como pai atencioso, cuidadoso e com profundo vínculo afetivo com a menor, que hoje já é adolescente. Ele ainda manteve o desejo de garantir o vínculo paterno-filial, mesmo após saber que não era pai biológico, sem ter havido enfraquecimento na relação com a menina.

Por outro lado, a relatora observou que o pai biológico, ao saber da paternidade, deixou passar mais de três anos sem manifestar interesse afetivo pela filha, mesmo sabendo que era criada por outra pessoa. A ministra considerou esse tempo mais do que suficiente para consolidar a paternidade socioafetiva com a criança. “Esse período de inércia afetiva demonstra evidente menoscabo do genitor em relação à paternidade”, concluiu Nancy Andrighi.

Em decisão unânime, a Terceira Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença na parte que reconheceu a ilegitimidade do pai biológico para ajuizar ação de alteração do registro de nascimento. No futuro, ao atingir a maioridade civil, a menina poderá pedir a retificação de seu registro, se quiser.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Depósito do projeto de TCC

Informamos a todos os interessados que os projetos para o TCC do semestre 2011-2 deverão ser depositados até dia 30 de setembro (sexta-feira).

A entrega será feita via protocolo, sem custo para o aluno, com as seguintes observações:

- entregar apenas UMA via do projeto
- encadernado em espiral
- com autorização do Orientador na capa do projeto

Salientamos que a data acima é o prazo final para entrega, sendo que o protocolo receberá os projetos em qualquer outra data anterior, desde que autorizados pelos respectivos Orientadores.

A Gestão do Curso de Direito