Nova legislação: Lei 11.924 - Adoção de nome por enteado

Abaixo a íntegra da Lei 11.924, que fez incluir o §8o. no art.57 da Lei 6.015/73, para permitir ao enteado a adoção do nome de família (sobrenome) do padrasto ou da madrasta.


LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009.


Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei modifica a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, em todo o território nacional.

Art. 2o O art 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8o:

“Art. 57. .....................................................................

.............................................................................................

§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Nova legislação: Lei 11.923 - Sequestro Relâmpago

Abaixo, íntegra da lei 11.923 de 2009, a qual inclui o §3o. ao art.158 do Código Penal.


LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009.


Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

“Art. 158. ....................................................................

............................................................................................

§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Antonio Dias Toffoli

Palestra na OAB Uberlândia

Estágio remunerado Caixa Econômica Federal

A gestora do Núcleo de Prática Jurídica, no exercício de suas atribuições, informa aos acadêmicos regularmente matriculados a partir 6º (sexto) período do Curso Direito, que estão abertas inscrições para a seleção de estagiários para atuação junto à unidade jurídica da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para compor o banco de habilitados para suprir eventuais vagas, com bolsa-estágio e auxílio-transporte, no valor de R$581,00 (quinhentos e oitenta e um reais) e R$ 66,00 ( sessenta e seis reais), respectivamente, e jornada de trabalho de 05 (cinco) horas/dia, o que poderá ser alterado diante da mudança da legislação.

Informa ainda que o processo seletivo será realizado pela avaliação média das melhores notas em Direito Civil e Processo Civil,Direito do Trabalho, Administrativo e Empresarial, sendo ao final encaminhados 08(oito) nomes para a empresa solicitante, obrigatoriamente, 04 ( quatro) do turno da manhã e 04 ( quatro) do turno noturno.

Os interessados deverão inscrever-se na Secretaria do Núcleo de Prática Jurídica, impreterivelmente até o dia 08 de abril de 2009, das 08:00 às 19:30 horas, para que os alunos selecionados passem por outro processo seletivo na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL versando sobre o conhecimento das disciplinas: Direito Civil, Processo Civil, Direito do Trabalho, Administrativo e Empresarial, no dia 23/04/09.

Documentação exigida para inscrição:
- Dados pessoais: nome, endereço completo, telefone para contato;

Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Núcleo de Prática Jurídica.

Uberlândia, 06 de abril de 2009.
Gestão do Núcleo de Prática Jurídica.

Vagas para Estagiário do TRT em Araguari

Comunicamos que está aberto até o próximo dia 3 de abril o Processo Seletivo para escolha de 2 (dois) Estagiários para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a ser lotado na Justiça do Trabalho em Araguari.

Os interessados deverão procurar o Núcleo de Prática Jurídica da UNITRI (Bloco E), apresentando desde logo os seguintes documentos:

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- Cópia da carteira de identidade e CPF

- Atestado médico

- Cópia do comprovante de endereço residencial

- Informação sobre telefone(s) para contato, dados bancários e e-mail.

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Para a seleção e escolha dos Estagiários serão considerados os seguintes critérios:

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- Matrícula e frequência entre o 5º e 9º períodos do curso de Direito

- Melhores médias nas disciplinas Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

- Conhecimento e prática em informática (pacote Office)

*** Havendo empate, será escolhido o aluno com residência em Araguari. Persistindo o empate, será escolhido o aluno que estiver matriculado em período mais avançado.

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Outras informações:

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- Período estimado de duração do estágio: 20/04/2009 a 19/12/2009

- Valor da bolsa-estágio: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais)
- Horário: manhã ou tarde (a combinar com o supervisor)
- Carga horária: 20 horas semanais

Palestra "Quinta às Seis"

TEMA: Vício do produto no CDC e direitos básicos do consumidor

PALESTRANTE: Prof. Márcio Rezende - Advogado e professor do Curso de Direito da UNITRI.

DATA: 26 de março - 18 h - Auditório do NPJ.

*** Aos presentes serão concedidas 2 h de atividades complementares.

Palestra "Quinta às Seis"

Convidamos a todos para a palestra do Dr. Franco Cristiano Alves, advogado e Superintendente do PROCON de Uberlândia. O tema é bastante oportuno: "Relações de consumo em tempo de crise".

A palestra será ministrada no auditório do NPJ, a partir das 18 h, nesta quinta-feira, dia 19 de março.

Aos presentes serão destinadas 2 horas de atividades complementares.

Palestra "Quinta às Seis"

DATA: 12 de março de 2009, às 18 horas, no auditório do NPJ.

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TEMA: "Processo legislativo"

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PALESTRANTE: Murilo Ferreira Alves, Advogado e vereador no Município de Uberlândia- MG

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*** Aos presentes serão conferidas 2 horas de atividades complementares.

Convite - Sessão de Julgamento do CC/MG

O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, Órgão Julgador do Contencioso administrativo-tributário do Estado, responsável por uma efetiva parceria entre Fisco e Contribuintes, que se mantêm com eficiência e eficácia ao longo de 63 anos, dá continuidade à sua atividade itinerante.
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Ao longo deste ano, algumas sessões de julgamento serão realizadas nas regionais da Secretaria de Fazenda, de forma a aproximar o Conselho de Contribuintes do público interno (Funcionários da SEF) e externo (Contribuintes, Advogados e estudantes de Direito).
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A primeira sessão itinerante de 2009, realizada fora da sede do CC/MG em Belo Horizonte, ocorrerá no próximo dia 10 (dez) de março, em Uberlândia, no Auditório Cícero Diniz, da Prefeitura Municipal de Uberlândia (Av. Anselmo Alves dos Santos, nº. 600, Bairro Santa Mônica), às 14:00 h.
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A Pauta de Julgamento foi publicada no Diário Oficial do Estado “Minas Gerais”, no dia 31 de janeiro de 2009, podendo ser consultada pela internet no endereço: www.fazenda.mg.gov.br\empresas\conselho_contribuintes\pautas.
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*** Aos presentes serão conferidas horas de atividades complementares, mediante assinatura em lista de presença, naquele local.

Estágio remunerado - Ministério Público de MG

A Gestora do Núcleo de Prática Jurídica, no exercício de suas atribuições, informa aos acadêmicos regularmente matriculados nos 7º (sétimo), 8º (oitavo), 9º (nono) períodos do Curso de Direito, que estão abertas inscrições para a seleção de 02 (dois) estagiários para atuação, junto ao Ministério Público Estadual.
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Requisitos:
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1. disponibilidade diária das 13 às 17 h.
2. participar do processo de seleção interna, no MP, através de provas escritas de conhecimento jurídico.
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Os interessados deverão inscrever-se diretamente no Núcleo de Prática, Bloco E, de 9 a 13 de março, no horário de 8h às 19:30 h.
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Serão selecionados os 02 (dois) candidatos que obtiverem as maiores médias, das disciplinas cursadas, no semestre 2008-2.

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Em caso de empate em notas, será aprovado o candidato, mais velho e que estiver cursando o "maior período".
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Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Núcleo de Prática Jurídica.

Palestra "Quinta às Seis"

Convidamos todos os alunos para a palestra alusiva ao Dia Internacional da Mulher, realizada como parte do tradicional Projeto "Quinta às Seis".

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DATA: 5 de março de 2009 - 18 horas - Auditório do NPJ.

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PALESTRANTE: Márcia Cristina Reimann – advogada, mestre em Direito Público e professora do curso de Direito da UNITRI.
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TEMA: "A mulher no exercício do magistério superior"
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*** Aos participantes serão concedidas 2 horas de atividades complementares.

Oportunidade de estágio

Recebemos comunicado da OAB/Uberlândia solicitando divulgação desta oportunidade de estágio no Escritório José Orlando Rios.

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Requisitos: ser do sexo feminino e possuir carteira de estagiário da OAB

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Envio de Currículo: para pjdesouza@hotmail.com, com proposta de remuneração.

Palestra "Quinta às Seis"

Convidamos todos os alunos para a primeira palestra de 2009 do Projeto "Quinta às Seis", a realizar-se no próximo dia 19 de fevereiro, no auditório do NPJ, a partir das 18 horas.

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PALESTRANTE: Marcela Cunha Guimarães – advogada, mestre em Direito Público e professora do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.

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TEMA: "A mulher no exercício da advocacia"

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*** Aos participantes serão concedidas 2 horas de atividades complementares.

Palestra na OAB Uberlândia

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Modificações no GOA 2009

O Guia de Orientação Acadêmica - GOA sofreu algumas alterações para este semestre. Pedimos especial atenção à novas regras para inclusão e exclusão de disciplinas (item 13.1.2.1).

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Sugerimos que cada aluno faça um download do GOA e deixe arquivado em seu computador, para consultas sempre que necessário. O link para baixar o arquivo (em formado PDF) é:

http://unitri.asoec.com.br/goa/download/GOA2009_01.pdf.

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Abaixo, uma síntese das principais alterações referentes à inclusão e exclusão:

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13.1.2.1. Inclusão e Exclusão
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- Qualquer alteração em turmas e disciplinas já incluídas e excluídas requer a aquisição de um novo formulário.
- Para proceder à inclusão de disciplinas, o aluno deverá atender a, pelo menos, uma das seguintes condições:
1. Ter reprovação em uma ou mais disciplinas;
2. Ter pendência em uma ou mais disciplinas, em razão de transferência de curso ou de instituição;
3. Ter sido aprovado ou estar matriculado nas disciplinas que são co-requisitos para as que serão incluídas;
4. Ter sido aprovado nas disciplinas que constituem pré-requisitos para as que serão incluídas;
5. Estar matriculado nas disciplinas que constituem pré-requisito e nas quais tenha sido reprovado;
6. Ter disponibilidade na grade horária para cursar disciplinas que ampliem sua formação em qualquer campo do conhecimento, com base estrita em seu interesse individual, desde que nelas existam turmas e vagas.

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Devido às especificidades estabelecidas pela legislação vigente no que se refere à carga horária semanal a ser oferecida nos diferentes turnos de funcionamento dos cursos, é importante observar que:
1. Aos alunos do noturno, assim como aos dos cursos diurnos, é permitido cursar o máximo de 40 (quarenta) horas/aula, de segunda a sábado;
2. No turno em que está matriculado, o aluno poderá completar o máximo da carga horária com as inclusões;
3. No turno diverso, o aluno poderá incluir o máximo de 5 (cinco) disciplinas. Não existe inclusão automática de disciplinas. Todas as disciplinas a serem incluídas devem ser especificadas no formulário próprio.
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Na situação de transição de currículos, é importante observar os seguintes pontos:
• É permitido ao aluno cursar o máximo de 2 (duas) disciplinas pertencentes a currículos distintos, desde que tenham equivalência de conteúdo e de carga horária;
• No processo de inclusão, o aluno deverá priorizar as disciplinas de menor período que ainda não cursou ou nas quais tenha sido reprovado;
• Em nenhuma hipótese poderão ser excluídas disciplinas do último período do currículo em
extinção;
• As disciplinas dos períodos seguintes poderão ser excluídas somente nos casos em que esse
procedimento contribuir para a melhor organização da vida acadêmica do aluno, de acordo com sua disponibilidade de horário.
4. É vedada a utilização da inclusão de disciplinas para que haja a conclusão do curso antes do tempo mínimo previsto no projeto pedagógico.
5. A Unitri não processará formulário de inclusão/exclusão entregue pelo aluno fora do período previsto no calendário acadêmico, mesmo que o referido formulário tenha sido adquirido dentro do prazo.

Vagas de Estágio

Seguem abaixo informações divulgadas pela OAB/Uberlândia:

VAGAS DE ESTÁGIO

Contrata-se Estagiário(a), cursando 4º ano de Direito, para período parcial, com efetiva experiência em escritório de advocacia ou departamento jurídico de empresa, com conhecimento na elaboração de peças processuais e prática forense. Estágio remunerado.

Interessados devem encaminhar currículo para: curriculo_vagas@hotmail.com

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Contrata-se Estagiário(a). Rotina: licitações (montagem de edital, conferência de documentação, redação de documentos para órgãos públicos). Exige-se prática em Direito Administrativo.

Remuneração: R$500,00 + vale transporte.

A FACULDADE deve ter possibilidade de convênio com empresa PRIVADA DINÂMICA.
Interessados ligar: 34-3232-7211 / 9154-1919.

Aplicação da VS

A Verificação Suplementar será aplicada no próximo dia 19 de dezembro. Os alunos que desejarem realizar esta avaliação deverão fazer seus requerimentos nos dias 16 e 17 de dezembro.

A avaliação será aplicada nas mesmas salas em que as turmas têm suas aulas normais. Para as disciplinas da MANHÃ, a VS será aplicada das 8:05 às 11:40 h. Para as disciplinas da NOITE, o horário é das 19 às 22:35 h.

Bancas de TCC

As bancas examinadoras para os Trabalhos de Conclusão de Curso já foram agendadas pela Gestão do Curso. As datas e horários estão disponíveis no "espaço do aluno", na resposta ao protocolo de depósito do trabalho.

Para saber que professores integrarão a banca examinadora, o aluno deve dirigir-se ao Núcleo de Prática Jurídica e consultar uma lista geral afixada no mural.

As bancas terão início no dia 10 de dezembro e serão realizadas até o dia 18. Qualquer pessoa pode assistir às defesas, pois são sessões públicas. No entanto, os integrantes da banca poderão limitar o número de presentes para garantir tranquilidade ao aluno que estiver apresentando seu TCC.

Campanha solidária

A campanha de arrecadação de donativos para as vítimas de enchentes de Santa Catarina foi um sucesso. Os alunos do Curso de Direito (Uberlândia e Araguari) doaram cerca de 1,5 tonelada de alimentos e outros gêneros de primeira necessidade. Foram mais de 500 litros de leite longa vida, mais de 500 litros de água mineral, além de fraldas descartáveis, papel higiênico, cestas básicas, leite em pó, creme dental, além de outros produtos.

Agradecemos em especial ao empenho dos Representantes de Turmas, que mobilizaram os colegas nesta singela contribuição aos irmãos catarinenses.

Na última quinta-feira (dia 5), soldados do Exército recolheram os donativos para que sejam encaminhados aos locais de recebimento.

Palestra "Quinta às Seis"

DATA: 4 de dezembro, às 18 horas, no auditório do NPJ

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TEMA: "Questões de Direito Internacional para o Exame da OAB"

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PALESTRANTE: Profª. Rosa Maria Annunziata - Advogada Especialista em Direito Internacional. Professora do Curso Dominis.

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*** Aos participantes serão concedidas 2 horas de atividades complementares.