Oportunidade de estágio

Conforme informado pela OAB/Uberlândia, divulgamos as seguintes oportunidades de estágio:

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- CARLOS MIRO ADVOGADOS

Exigências para o preenchimento da vaga:
a) possuir carteira de estagiário;
b) horário de trabalho das 12:00 horas às 18:00 horas.
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Dados do escritório para futuro contato:
Telefone: 34 32561500;
Endereço: Rua Martinésia, nº 113, Bairro Aparecida;
E-mail: carlosmiro@carlosmiro.adv.br
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- JOSÉ AMÉRICO FONSECA ATTIE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
01 (uma) vaga de estágio remunerado.
Requisitos: estar inscrito na OAB e possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Estágio em período integral
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Currículos deverão ser enviados para o email wendel@mglink.com.br

Estágio remunerado - Comarca de Araguari

Comunicamos, a pedido do diretor do foro da Comarca de Araguari, Dr. Carlos José Cordeiro, que será realizada seleção de estagiários remunerados para aquela comarca, conforme Edital nº 2/2009.

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A seleção destina-se aos estudantes que estejam cursando a partir do 5º período do Curso.

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As inscrições serão realizadas de 17 a 19 de agosto/2009 e serão feitas na sala de Administração do Fórum local, das 12:00 às 18:00 horas. A prova de noções básicas de Direito será realizada no dia 24/08/2009, às 08:30 h no Fórum e a prova de digitação em 26/08/2009, no Juizado Especial, às 9:00 horas. A entrevista final em 03/09/2009 às 14:00 horas no Juizado Especial.

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Cópia do edital está disponível nos murais do fórum de Araguari.

Artigo do professor Samuel Menezes

O site Jus Navigandi publicou na última terça-feira, dia 11 de agosto, um artigo de autoria do professor Samuel Menezes Oliveira, intitulado "Selo de controle de IPI e sua relação com as novas regras da Lei nº 11.941/2009".

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As publicações desse site são consideradas como científicas em virtude de sua indexação junto ao INSS, código internacional que identifica publicações periódicas de todo o mundo.

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Nossos cumprimentos aos professor.

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Clique aqui para ler o artigo.

11 de agosto: Dia do Advogado (e do Estudante)

A comemoração do Dia do Advogado é uma tradição que remonta ao Primeiro Império no Brasil (1822-1831). Dom Pedro I, que havia proclamado a Independência do Brasil anos antes, queria que o novo país tivesse suas próprias leis.

Em 1824 é redigida a primeira Constituição brasileira. Mas não bastavam leis sem alguém que as executasse. Pensando nisso, o Imperador criou, no dia 11 de agosto de 1827, os dois primeiros cursos de Direito no país. Um foi inaugurado em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo.

O respeito pela nova profissão era tão grande que comerciantes e donos de restaurante faziam questão de bancar a conta dos estudantes de Direito nesta data.

Assim, nascia outra tradição: o Dia da Pendura. A cada ano, os futuros advogados enchiam bares e restaurantes para comemorar o seu dia. Deixando os comerciantes mais felizes e mais pobres.

Com o tempo, a tradição foi perdendo força, justamente pelo número cada vez maior de estudantes “comendo e bebendo de graça”. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), hoje são 1003 cursos de Direito no país. Mas a data permaneceu e ainda hoje há quem tente “sair de fininho” alegando o dia da pendura.

Pagando a conta ou não, este dia serve também para reflexão do papel do advogado na sociedade. Segundo o vice-presidente nacional da OAB, Aristoteles Atheniense, “a sociedade cobra do advogado ética, não só em palavras vãs, mas no exercício consciente da profissão que elegemos”.

Por tudo isso, a atividade do advogado é muito importante. Como estabelece a Constituição, em seu artigo 133: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Fonte: www2.portoalegre.rs.gov.br

Nova Lei de Mandado de Segurança

Ontem, 10 de agosto de 2009, foi publicada a nova Lei n°12.016, a qual revogou a antiga lei 1.533/1951, passando a disciplinar o Mandado de Segurança Individual e também o Mandado de Segurança Coletivo.

Veja a nova lei 12.016 na íntegra: Lei n°12.016/2009.

Legislação: Alterações na Legislação Penal

A lei 12.015, de 7/8/2009, altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CP, e o art. 1º da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5° da CF/88 e revoga a lei 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

Acesse a íntera: LEI n°12.015/2009.

Novas alterações do Código de Processo Civil

Código de Processo Civil e Processo Administrativo - Idosos, deficientes e portadores de doenças graves. Foram alterados os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869 de 1973 - Código de Processo Civil, que tratam sobre a prioridade dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave.

A Lei nº 12.008 de 2009 ainda acrescentou o art. 69-A à Lei no 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, portadora de deficiência, física ou mental, ou portadora das doenças especificadas.

Lei 12.008/09 - Lei nº 12.008 de 29.07.2009

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

Sobre vigência e vetos ver Mensagem nº 609 de 29 de julho de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Parágrafo único. (VETADO)" (NR)

Art. 2º O art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 1º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)" (NR)

Art. 3º O art. 1.211-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável." (NR)

Art. 4º A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A:

"Artigo 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

III - (VETADO)

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)"

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conheça o Regulamento de Atividades Complementares aprovado pelo Colegiado de Curso em julho

REGULAMENTO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

DO CURSO DE DIREITO

O Colegiado da Área Jurídica do Centro Universitário do Triângulo – UNITRI, nos termos do art. 39, do Regimento Interno da Instituição e em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 9, de 29 de setembro de 2004, do Conselho Nacional de Educação, aprovou o presente Regulamento, nos termos a seguir.

  

Art. 1º. O aluno do Curso de Direito deverá realizar, além de atividades regulares previstas na matriz curricular 206DS, o total de 150 (cento e cinqüenta) horas a título de atividades complementares, conforme previsto no Projeto Pedagógico do Curso.

Art. 2º. Consideram-se atividades complementares as referentes à pesquisa, ensino e extensão, tendo por objetivo o enriquecimento e complementação do perfil do formando, possibilitando o aprimoramento de suas habilidades e competências, através de atividades fora do ambiente acadêmico.  

Art. 3º. O cômputo da carga horária para cada atividade será realizado de acordo com as quantias mínima e máxima estabelecidas no quadro do art. 7º deste Regulamento, a fim de exigir uma diversificação nas atividades realizadas, permitindo que a formação do aluno esteja fundada em atividades efetivamente formadoras do perfil previsto no Projeto Pedagógico do Curso.

Art. 4º. O registro das atividades complementares será feito pela Gestão da Área Jurídica, com auxílio da Gestão do Núcleo de Prática Jurídica.

Art. 5º. O aluno deverá providenciar, via protocolo institucional, a entrega da documentação comprobatória de suas atividades, que será arquivada em sua pasta após o lançamento no sistema acadêmico.

§ 1º. O aluno deverá protocolar cópias dos documentos, mas deverá levar consigo os originais para que o setor de protocolo possa atestar a autenticidade das cópias.

§ 2º. O protocolo das atividades complementares será recebido apenas nos meses de maio e outubro, à exceção dos alunos que estejam concluindo o curso no semestre corrente.

Art. 6º. O aluno estará dispensado de apresentar a documentação comprobatória quando o evento for realizado pelo Curso de Direito, que responsabilizar-se-á pelo controle da participação e respectivo lançamento da horas no sistema acadêmico.

Art. 7º. O quadro a seguir discrimina os grupos de atividades complementares possíveis, o número de eventos que podem ser realizados pelo aluno e as respectivas cargas horárias máximas.

Grupo de Atividade	Nº de eventos possíveis	CH máxima por evento	CH máxima para o grupo
Iniciação Científica	Não há	25	100
Apresentação de trabalhos em eventos científicos	Não há	4	100
Grupos de Estudos	Não há	25	100
Trabalhos publicados em revistas científicas ou livros	Não há	20	100
Artigos de opinião em jornais ou revistas de grande circulação	10	3	30
Quinta às Seis	Não há	2	100
Sábado Temático	Não há	5	100
Visitas Técnicas (na mesma cidade)	Não há	4	40
Visitas Técnicas (com deslocamento)	Não há	20	40
Atendimento jurídico à comunidade	Não há	5	50
Cursos de língua portuguesa e redação	Não há	30	30
Cursos de informática e línguas	Não há	30	60
Cursos na área jurídica	Não há	30	100
Cursos em outras áreas (com contribuição à formação do perfil do egresso)	Não há	20	50
Eventos jurídicos (congressos, palestras, simpósios e reuniões)	Não há	20	100
Estágio extracurricular	Não há	50	50
Monitorias	Não há	25	50
Disciplinas extracurriculares	2	30	60
Representação estudantil em órgãos colegiados	10	5	50

Art. 8º. A critério da Gestão da Área Jurídica, outras atividades poderão ser computadas, desde que contribuam efetivamente para a formação jurídica do aluno solicitante.

Art. 9º. Após terem sido completadas as 150 (cento e cinqüenta) horas previstas no Projeto Pedagógico do Curso, poderão ser lançadas outras atividades complementares a título de enriquecimento do currículo, ainda que o máximo permitido para a categoria tenha sido alcançado.

Parágrafo único. Para as situações previstas neste artigo e no artigo anterior, será criada uma categoria no sistema acadêmico intitulada “Outras Atividades Complementares”.   

Art. 10. Revogam-se todas as disposições anteriores que estejam em conflito com este regulamento.

Uberlândia, 13 de julho de 2009.

Volta às aulas

Reinicia o semestre e retorna o bom ritmo das aulas. Aproveite bem suas aulas e materiais didáticos disponibilizados pelos professores.

Observe as datas importantes:

INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DISCIPLINAS - 03/AGOSTO
obs: O aluno que efetuar inclusão/exclusão de disciplinas fora da data prevista para seu curso, sujeita-se à disponibilidade de vagas remanescentes.

AVALIAÇÕES BIMESTRAIS
18 a 29/9 - Primeira Verificação (V1)
30/11 a 8/12 - Segunda Verificação (V2)

Para mais dúvidas, acesse o CALENDÁRIO SEMESTRE 2009/02.

CALENDÁRIO

Vaga para estagiário

A Subseção Uberlândia da OAB informou em seu site a existência de uma vaga para estagiário de Direito. Seguem informações:

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Vaga de estágio para estudantes do curso de Direito, que estejam cursando entre 3º e 4º ano.
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ASSESSORIA JURÍDICA NELSON PASCHOALOTTO
Horário de trabalho : 12:00 hs às 18:00 hs
Bolsa de R$ 391,87 + passes + R$ 78,30 (vale alimentação) + R$ 50,00 (para quem tem carteira de estágio da OAB)
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Favor enviar currículo para: scgodoi@gruponp.com.br

Recebimento de livros

A biblioteca do Curso de Direito da Unitri recebeu da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG e da Editora Del Rey a doação dezenas de recentes lançamentos da área jurídica. Essa é a segunda doação feita pela ESA às escolas jurídicas do Estado de Minas Gerais. Na foto o Coordenador da ESA, Dr. Gilson Montes, entrega os livros à Bibliotecária da Unitri e ao Gestor da Área Jurídica.

Aprovadas duas súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos

fonte: STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, por maioria de votos, duas novas súmulas vinculantes, ambas referem-se à remuneração de servidores públicos. A primeira delas trata do cálculo das gratificações no Serviço Público, enquanto que a segunda determina que o total da remuneração do servidor público (vencimento somado às gratificações) não pode ser inferior ao salário mínimo.

As súmulas foram aprovadas no julgamento das Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV) 7 e 8 apresentadas à Corte pelo ministro Ricardo Lewandowski. Durante o julgamento das duas matérias os ministros fizeram alguns ajustes de redação nas propostas.

Desta forma, ficaram assim os verbetes aprovados pelo Plenário:

PSV 7 - “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”.

PSV 8 - “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.

Com as duas súmulas, o Supremo reafirma sua jurisprudência e indica às demais instâncias do Judiciário e à Administração Pública brasileira que a remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo. Segundo o entendimento sumulado, mesmo que o vencimento seja inferior ao salário mínimo e a ele seja acrescido abono para que o mínimo seja atingido, então não há ofensa ao artigo 7º, inciso IV e 39, parágrafo 2º da Constituição.

Origem

O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário) para pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a súmula vinculante permite que agentes públicos, tanto do Poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência firmada pelo STF.

Até agora já foram editadas pelo Supremo 16 súmulas vinculantes, com as aprovadas hoje em Plenário. A súmula vinculante também ajuda a diminuir a quantidade de ações na Suprema Corte, uma vez que o STF passa a barrar ações e recursos sobre temas já sumulados, com efeito vinculante. Com isso, processos repetitivos que tramitam na Justiça podem ser solucionados de maneira definitiva.

Processamento de súmulas

Em 5 de dezembro último, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, editou a Resolução nº 388, que regula o processamento das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas no STF.

A partir dessa resolução, os processos relativos às súmulas, vinculantes ou não, serão protocolados e autuados na Corte, tramitando em formato eletrônico. Em seguida, terão edital publicado no Diário da Justiça, para que interessados se manifestem no prazo de cinco dias. Depois desse prazo, os ministros integrantes da Comissão de Jurisprudência deverão analisar a adequação formal da proposta.

Caberá ao ministro presidente submeter a proposta ao Plenário, oportunidade em que o procurador-geral da República falará sobre o tema proposto.

Participação da sociedade

Desde março deste ano, as entidades representativas da sociedade civil passaram a ter acesso à edição de súmulas vinculantes. Elas podem enviar informações que contribuam para o julgamento das matérias. A participação depende de autorização do STF, mas as informações se encontram no link “Proposta de Súmula Vinculante”, disponível no ícone “Jurisprudência”, no portal do STF.

A participação de interessados nos processos que pedem a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes está prevista na Lei 11.417/06 (parágrafo 2º do artigo 3º) e na Resolução 388/08, do STF. A publicação dos editais, que nada mais são que os textos das propostas de súmula vinculante ou a própria súmula que se pretende revisar ou cancelar, tem como objetivo assegurar essa participação.

As PSVs 7 e 8 foram as primeiras a serem votadas com base nessa nova regulamentação.

Matéria no Jornal Gazeta de Uberlândia

Depósito do TCC 2009-1

Informamos aos alunos que apresentarão seus Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC neste semestre (2009-1), que a data limite para depósito é 29 de junho, via protocolo. As bancas examinadoras serão realizadas a partir do dia 2 de julho, observada a ordem de chegada dos trabalhos à Gestão do Curso.
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A data e horário da banca serão conhecidos pelo aluno no despacho lançado no "Espaço do Aluno".
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Os trabalhos deverão ser depositados em 2 vias, encadernadas em espiral, acompanhadas do "Relatório individual de orientação", devidamente assinado pelo Orientador. A versão definitiva, gravada em CD-Rom, somente será depositada após a aprovação pela banca examinadora, no prazo de cinco dias após sua realização, conforme Regulamento do TCC.

Certificados à disposição

Informamos que os certificados de participação no Aulão da OAB, em edições realizadas em ABRIL e MAIO já estão disponíveis na secretaria do NPJ.
As horas de atividades complementares serão lançadas automaticamente pela Gestão do NPJ, não sendo necessário protocolo solicitando tal providência.

Evento em parceria com o Exército Brasileiro

Seminário virtual - Âmbito Jurídico

Maiores informações: www.ambitojuridico.com.br

Bancas do trabalho interdisciplinar

Segue abaixo a formação das bancas para o trabalho interdisciplinar, cujas apresentações ocorrerão no próximo dia 10 de junho (quarta-feira), das 8:20 às 11:55 h e das 19 às 22:35 h.

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1º período M1 - Professores Beatriz Corrêa e Gil Mesquita

1º período N1 - Professores Beatriz Corrêa e Gil Mesquita
2º período M1 - Professores Fábio Piva e José Horácio

2º período N1 - Professores Fábio Piva e Márcio Rezende

3º período M1 - Professores Ana Flávia e Alvino Damião

3º período M1 - Professores Ana Flávia e Jussara Domingues
4º período M1 - Professores Márcio Rezende e Gustavo Martins

4º período N1 - Professores Gustavo Martins e Lílian Santos
5º período M1 - Professores Lílian Santos e Samuel Menezes

5º período N1 - Professores Paulo Rabelo e Túlio Bozola

5º período N2 - Professores Karlos Barbosa e Samuel Menezes

6º período M1 - Professores Eurico Honorato e Túlio Bozola

6º período N1 - Professores Márcia Reimann e Gédida Zanovello

7º período M1 - Professores Luciana Bernardelli e Dener Rezende

7º período N1 - Professores Eurico Honorato e Dener Rezende

8º período M1 - Professores Célio Carvalho e Vicente Gonçalves

8º período N1 - Professores Célio Carvalho e Gilberto Severino
9º período M1 - Professores Luciano Miranda e Gilberto Severino

9º período N1 - Professores Eli Schettini e José Luiz Faleiros
10º período M1 - Professores Gédida Zanovello e Márcia Reimann
10º período N1 - Professores Luciano Miranda e Magda Faleiros

Encerramento do Seminário Jurídico 2009

Agradecemos o apoio de estudantes e professores do Curso de Direito na realização do Seminário Jurídico 2009. Um agradecimento especial ao Instituto dos Advogados de Minas Gerais-IAMG e à Editora Lumen Juris, nossos parceiros na realização deste evento.

Seminário Jurídico 2009