Segunda Chamada de V1

Informamos aos interessados sobre a aplicação da Segunda Chamada da V1:

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DATA: 3 de outubro

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LOCAL: Salas 202, 206 e 210 - Bloco B

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Horário: das 8:20 às 11:55 h

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ATENÇÃO: Permite-se consulta apenas à legislação sem comentários.

Banco do Brasil selecionará estagiários

O Núcleo Jurídico do Banco do Brasil, nesta cidade, selecionará 3 estagiários para o biênio 2010/2011.
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Os interessados deverão portar, obrigatoriamente, a carteira de estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e matriculados, na data da seleção, no 4º ou 5º ano de Direito ou 7º, 8º e 9º períodos.
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O estágio é remunerado, com duração máxima de 2 anos e poderá ser rescindindo a qualquer tempo, se desatendidos os objetivos almejados pelas partes.
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Eventuais estágios já realizados pelo candidato serão considerados na contagem do prazo de 2 anos, nos termos da lei que rege a espécie.
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Esclarece-se, que os interessados não podem ter parentesco com funcionários da dependência, considerado parentes, para esse fim, filhos, enteados, netos, irmãos, sobrinhos, primos, cunhados, noras e genros.
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Os currículos deverão ser encaminhados para o CIEEMG (Av. Belo Horizonte 1231 B. Martins) até o dia 30/09/2009.
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Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria do Núcleo Jurídico ou pelo telefone 3239-2121 com Wilma ou Aliana

Oportunidade de estágio

A pedido da OAB/Uberlândia, divulgamos a oportunidade abaixo:

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Nelson Paschoalotto Advogados Associados contrata estagiários para a filial Uberlândia.

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É critério que os candidatos estejam cursando no mínimo o Terceiro ano do Curso de Direito.
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Horário : 12h às 18h de Segunda a Sexta.
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Remuneração : R$ 390,00 (Bolsa Auxílio) + R$ 79,00 (Vale Refeição) + (Vale Transporte)
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Para quem tem carteira de estagiário da OAB - recebe mais R$ 50,00.
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Interessados enviar currículo para : scgodoi@gruponp.com.br até o dia 23/09/09 (impreterivelmente)

Exame de Ordem Setembro 2009

Comunicamos que a OAB/MG, através do Presidente da Comissão de Exame de Ordem, divulgou o edital de convocação para o exame de ordem setembro/2009.

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As provas serão realizadas nos dias 28 de novembro (prova objetiva) e 29 de novembro (prova prático-profissional), com inscrição no período de 14/09 a 23/10.

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Maiores informações: www.oabmg.org.br.

Oportunidade de estágio

Divulgamos abaixo informação recebida da OAB/Uberlândia:

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VAGA DE ESTÁGIO REMUNERADO
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Trata-se de vaga para estágio de Direito, predominantemente na área Cível. Busca-se candidatos que estejam cursando a partir do 7º período ou 4º ano e que preferencialmente possuam Carteira de Estagiário da OAB/MG.

O horário de trabalho se dará das 12:00 às 18:00 no escritório situado na Rua Coronel Antônio Alves, nº 400 (Ed. Executivo), sala 107, 1º andar.

Será oferecida bolsa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mais R$ 50,00 (cinquenta reais para auxílio transporte).

Os interessados deverão enviar currículos para marlonccunha@hotmail.com, ou ligarem para 3235-0650 em horário comercial.

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MARLON CÉSAR DA CUNHA

OAB/MG 119.773

GR Advogados - Uberlândia (34) 3235-0650

Depósito do Projeto de TCC

ATENÇÃO: o prazo para depósito do projeto de TCC encerra-se amanhã, dia 15 de setembro.

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O prazo não será prorrogado.

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Fique atento aos requisitos previstos no Regulamento do TCC:

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- apresentação de uma (01) via encadernada em espiral

- assinatura do orientador na capa, autorizando o depósito

- o orientador deverá ser professor da Unitri, conforme regulamento de TCC

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Art. 4º. Todos os alunos regularmente matriculados deverão elaborar um projeto de trabalho de conclusão de curso contendo:

I – o tema e a problematização;

II – os objetivos do trabalho, geral e específico;

III – a justificativa, nela incluída a revisão bibliografia;

IV – a metodologia de pesquisa;

V – o plano provisório de pesquisa, indicando introdução, tópicos do desenvolvimento e conclusão;

VI – o planejamento de ações e o cronograma;

VII – a referência bibliográfica provisória.
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OBS.: os alunos que depositaram o projeto ou o TCC no semestre anterior mas não fizeram defesa em banca, deverão efetuar novo depósito do projeto, ainda que não tenham ocorrido alterações.

Estágio remunerado - MP em Araguari

A Promotora de Justiça, Diretora do CAO/Araguari, Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides, informa a publicação do Edital nº 2/2009, visando a realização de concurso público para o preenchimento de 6 (seis) vagas para estágio junto às Promotorias de Justiça da Comarca de Araguari, com atribuições perante a vara criminal, Juizados Especiais, Varas Cíveis e Curadorias.

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Inscrições: a partir de 11 de setembro de 2009 - para alunos matriculados a partir do 5º período ou equivalente, que não tenham mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina cursada no período ou ano anterior.

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Provas: 2 de outubro de 2009 - Rua Cel. Lindolfo Rodrigues da Cunha, 130 - Centro - Araguari

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Resultados: 9 de outubro de 2009, no mesmo local acima

Congresso de Direito Ambiental

II Congresso Internacional de Direito Ambiental da OAB/MG e SEMAD

III Congresso Nacional de Direito Ambiental

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De 16 a 18 de setembro de 2009

Minascentro - Belo Horizonte

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www.congressodireitoembiental.com.br

Depósito do Projeto de TCC

Informamos a todos os interessados que o prazo máximo para depósito do projeto de pesquisa para o TCC esgota-se no próximo dia 15 de setembro (terça-feira). O prazo está previsto em Regulamento próprio, aprovado pelo Colegiado da Área Jurídica.

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São requisitos para o protocolo:
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- apresentação de uma (01) via encadernada em espiral
- assinatura do orientador na capa, autorizando o depósito.
- o orientador deverá ser professor da Unitri, conforme regulamento de TCC.
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Art. 4º. Todos os alunos regularmente matriculados deverão elaborar um projeto de trabalho de conclusão de curso contendo:
I – o tema e a problematização;
II – os objetivos do trabalho, geral e específico;
III – a justificativa, nela incluída a revisão bibliografia;
IV – a metodologia de pesquisa;
V – o plano provisório de pesquisa, indicando introdução, tópicos do desenvolvimento e conclusão;
VI – o planejamento de ações e o cronograma;
VII – a referência bibliográfica provisória.

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OBS.: os alunos que depositaram o projeto ou o TCC no semestre anterior mas não fizeram defesa em banca, deverão efetuar novo depósito do projeto, ainda que não tenham ocorrido alterações.

Curso de extensão gratuito

TREINAMENTO DE USO DA BASE DA DADOS PROQUEST
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Período de inscrição: 08 à 10 de setembro, até às 12h
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Local de inscrição: Central de Relacionamentos
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Período de Realização: 10 de setembro
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Horário: 17h às 19h30
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O que é: ProQuest é um serviço agregador de publicações eletrônicas mundiais, recentemente disponível à Unitri que lhe permitirá obter informações especializadas para buscas em campos diversificados do conhecimento. Este serviço cria soluções para pesquisa, pois fornece acesso on-line a bilhões de informações de conteúdo global: publicações em jornais, revistas e periódicos, além de indexação de milhares outras publicações em campos diversificados.
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Local de realização: NPJ e Laboratório de Informática 4
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Carga Horária: 02h30

Falecimento: Min. Carlos Alberto Menezes Direito

fonte: STF

Faleceu, nesta madrugada (1), no Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Alberto Menezes Direito. Ele estava de licença-médica há quase quatro meses. O velório acontecerá no antigo prédio do Supremo Tribunal Federal na capital fluminense, atual Centro Cultural da Justiça Federal (Av. Rio Branco, 241 – Centro, Rio de Janeiro), a partir das 10 horas. O enterro será às 17 horas, no cemitério São João Batista.

Ele estava afastado das funções para tratamento médico desde maio deste ano. Menezes Direito tinha 66 anos - completaria 67 na próxima terça-feira (8), e há dois anos - que se completariam neste sábado - compunha o STF. Ele deixa esposa, três filhos e netos.

Depois de onze anos como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Direito foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Sepúlveda Pertence. Desde maio do ano passado, Menezes Direito era, também, ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral.

Com menos de dois anos na mais alta Corte de Justiça brasileira, Menezes Direito participou de julgamentos importantes, sempre com votos que se destacaram pela fundamentação bem estruturada e argumentos jurídicos robustos. De formação católica, era considerado um juiz conservador. Mantinha-se fiel à jurisprudência da Corte e às súmulas.

Condições

Em dois dos mais importantes julgamentos ocorridos no STF nesses período em que atuou na Corte - a ADI 3510, envolvendo a pesquisa com células-tronco embrionárias, e a Pet 3388, sobre a demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol - Menezes Direito teve destacada participação. Coincidentemente, nos dois casos, o ministro pediu vista dos autos no início do julgamento, logo após o voto do relator. Nos dois casos, no retorno da matéria ao Plenário, ele incluiu em seu voto condicionantes tanto para permitir as pesquisas quanto para considerar constitucional a demarcação da área indígena. Na ADI das células-tronco, Menezes Direito acabou ficando vencido, em parte. Já quanto à área indígena, suas 19 condições foram adicionadas à decisão da Corte, e segundo o próprio presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, serviriam de esteio para outros julgamentos sobre o tema.

Entre os casos marcantes relatados pelo ministro Menezes Direito encontra-se a manutenção da prisão preventiva do banqueiro Salvatore Cacciola, que recorreu ao Supremo para revogar a prisão preventiva. Seguindo o voto do ministro Menezes Direito, o Plenário negou o pedido e manteve a custódia do banqueiro.

No última dia de julgamentos do ano de 2007, a Corte seguiu o voto do ministro e manteve íntegra a liminar do ministro Sepúlveda Pertence, que considerou legal as obras de transposição do Rio São Francisco. O julgamento teve grande repercussão nacional.

De hábitos franciscanos, era avesso à exposição nos meios de comunicação, apesar do grande assédio que sofria.

Biografia

Menezes Direito tomou posse no STF no dia 5 de setembro de 2007. Nascido em 8 de setembro de 1942, em Belém (PA), o ministro formou-se bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, em 1965, cidade que o acolheu ainda jovem e com a qual guardava estreita relação, fazendo crer a muitos de seus colegas que era carioca nato. Alcançou o título de doutorado em 1968. Atuou como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por onze anos, depois de passar pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como desembargador, entre 1988 e 1996.

Antes de alcançar a magistratura, advogou no Rio de Janeiro, onde também ocupou diversos cargos públicos. Foi chefe de gabinete na Prefeitura, membro do Conselho da Sociedade Civil mantenedora da PUC-RJ, presidente da Fundação de Artes do Rio de Janeiro e membro do Conselho Estadual de Cultura do Estado. Entre as atividades exercidas, foi, ainda, presidente da Casa da Moeda do Brasil, secretário de Estado de Educação e presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral, além de professor titular do Departamento de Ciências Jurídicas da PUC-RJ.

Mato Grosso produz 41% de leis inconstitucionais

fonte: Consultor Jurídico

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que 41% das leis aprovadas pelo Legislativo de Mato Grosso acabaram ganhando o carimbo de “inconstitucionais” pelo Supremo Tribunal Federal. As informações, baseadas no Anuário da Justiça 2009, produzido pela revista Consultor Jurídico, foram apresentadas durante o Encontro Nacional das CCJs das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais de Mato Grosso, em Cuiabá. A notícia é do site 24 Horas News.

Torres informou, ainda, que das 73 leis que passaram por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Estado, 30 acabaram transformadas “em pó” pelo Supremo. Mato Grosso ocupa a 5ª posição no “ranking” de parlamento que faz leis fora das especificações legais. O primeiro colocado, segundo Demóstenes Torres, é o Distrito Federal. “Para mudar essa realidade é preciso fazer o controle preventivo”, destacou, ao defender mais rigor no trabalho do legislador.

Torres ressaltou que, nos últimos anos, diminuiu o número de leis questionadas ou consideradas inconstitucionais. Ele parabenizou o presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PP) e o presidente da CCJ da Assembléia Legislativa, deputado Sebastião Resende (PR), porque o número de leis questionadas diminuiu nos últimos anos, “o que demonstram um zelo maior no controle de constitucionalidade”.

O presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), Clóvis Ferraz (BA), disse, na abertura do encontro, que estudos feitos pelo Anuário da Justiça em 2009 mostram como os Legislativos estaduais estão engessados, ou seja, não têm competências para legislar. Em 2008 na esfera federal, o Executivo foi o que mais produziu leis inconstitucionais, cerca de 60%. Enquanto nos legislativos foram produzidas 54%. Ferraz disse ainda que a qualidade das normas editadas no Brasil é ruim. “Em 2008 de cada 20 normas analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, 15 foram consideradas inconstitucionais. Contudo, o maior percentual de lei ainda é produzido pelos legislativos estaduais. Estes produzem 88% das legislações, mas não são amparadas pela Constituição”, destacou Clóvis Ferraz.

Para Clóvis Ferraz, os Estados perderam o poder de legislar e se faz necessário promover discussão para que a situação se reverta perante o Congresso Nacional, segundo o Olhar Direto. Ele disse que os parlamentares devem lutar pela recuperação das prerrogativas sobre a criação dos municípios, que poderá ser devolvida ao Estado pela PEC 13/2003.

“Por essa razão, entendemos que o primeiro encontro representa uma grande oportunidade de qualificar, cada vez mais, aqueles que têm a responsabilidade de avaliar se determinada proposta pode ser transformada em lei. Não quero aqui, fazer uma farra emancipacionista, mas sim, o que está ocorrendo é uma distorção do federalismo republicano”, declarou.

O evento foi aberto no Plenário das deliberações, na manhã de quarta-feira (27/8), na Assembléia Legislativa. O deputado Airton Português (PP) diz que, a partir dessa união entre os legislativos e da troca de informações, a demanda interna da Assembléia de Mato Grosso tende a ganhar e ser mais valorizada. Do evento resultará a “Carta de Mato Grosso”, que deverá conter a definição dos debates no Encontro.

II Pacto Republicano: sete leis já foram aprovadas para dar agilidade ao Judiciário

fonte: TV Justiça

Passados pouco mais de quatro meses de sua assinatura pelos presidentes dos três Poderes, o II Pacto Republicano começa a mostrar seus frutos. Desde abril, sete projetos de lei sobre temas relativos ao pacto já foram aprovados pelo Congresso Nacional, todos apontando para um mesmo objetivo comum: propiciar um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo.

Entre os temas que tiveram avanços, destacam-se a Lei 12.016/06, que regulamenta o Mandado de Segurança, meio processual previsto na Constituição para questionar atos que não são abrangidos pelo Habeas Corpus, e a Lei 12.011/09, que estruturou a Justiça Federal com a criação de 230 Varas Federais.

Também já foram incorporados ao universo jurídico brasileiro, nesse período, a Lei 12.012/09, que criminaliza o ingresso de aparelhos celulares e similares nas penitenciárias do país, a Lei 11.969, que facilita o acesso de advogados aos autos de processos, em cartório, e a Lei 11.965, que prevê a participação de defensores públicos em atos extrajudiciais, como assinatura de partilhas e inventários, separação e divórcio consensual. A Lei 11.925 também já está em pleno vigor, e além de possibilitar a declaração de autenticidade dos documentos pelos advogados, dispõe sobre hipóteses de cabimento dos recursos ordinários para instâncias superiores, para decisões finais.

No começo de julho, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 117/2009, de autoria do deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), que regulamenta a convocação de magistrados para instrução de processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto já está com o presidente Lula para sanção.

Assinatura

O II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo foi assinado no dia 13 de abril deste ano pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney. No documento, firmam compromisso para garantir três objetivos: acesso universal à Justiça, "especialmente dos mais necessitados", processos mais rápidos e eficientes e maior efetividade do sistema penal no combate à violência e à criminalidade.

Na ocasião, o presidente do Supremo já demonstrava a importância da participação do Legislativo para o sucesso do Pacto. Quanto mais abrangente, criteriosa e participativa for a atuação do Legislativo, melhor, mais eficiente e legítimo será o processo de aperfeiçoamento das instituições democráticas. "Só um Congresso permanentemente aberto, ativo e altivo pode garantir o Estado Democrático de Direito", resumiu o presidente do STF.

Oportunidade de estágio

Conforme informado pela OAB/Uberlândia, divulgamos as seguintes oportunidades de estágio:

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- CARLOS MIRO ADVOGADOS

Exigências para o preenchimento da vaga:
a) possuir carteira de estagiário;
b) horário de trabalho das 12:00 horas às 18:00 horas.
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Dados do escritório para futuro contato:
Telefone: 34 32561500;
Endereço: Rua Martinésia, nº 113, Bairro Aparecida;
E-mail: carlosmiro@carlosmiro.adv.br
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- JOSÉ AMÉRICO FONSECA ATTIE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
01 (uma) vaga de estágio remunerado.
Requisitos: estar inscrito na OAB e possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Estágio em período integral
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Currículos deverão ser enviados para o email wendel@mglink.com.br

Estágio remunerado - Comarca de Araguari

Comunicamos, a pedido do diretor do foro da Comarca de Araguari, Dr. Carlos José Cordeiro, que será realizada seleção de estagiários remunerados para aquela comarca, conforme Edital nº 2/2009.

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A seleção destina-se aos estudantes que estejam cursando a partir do 5º período do Curso.

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As inscrições serão realizadas de 17 a 19 de agosto/2009 e serão feitas na sala de Administração do Fórum local, das 12:00 às 18:00 horas. A prova de noções básicas de Direito será realizada no dia 24/08/2009, às 08:30 h no Fórum e a prova de digitação em 26/08/2009, no Juizado Especial, às 9:00 horas. A entrevista final em 03/09/2009 às 14:00 horas no Juizado Especial.

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Cópia do edital está disponível nos murais do fórum de Araguari.

Artigo do professor Samuel Menezes

O site Jus Navigandi publicou na última terça-feira, dia 11 de agosto, um artigo de autoria do professor Samuel Menezes Oliveira, intitulado "Selo de controle de IPI e sua relação com as novas regras da Lei nº 11.941/2009".

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As publicações desse site são consideradas como científicas em virtude de sua indexação junto ao INSS, código internacional que identifica publicações periódicas de todo o mundo.

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Nossos cumprimentos aos professor.

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Clique aqui para ler o artigo.

11 de agosto: Dia do Advogado (e do Estudante)

A comemoração do Dia do Advogado é uma tradição que remonta ao Primeiro Império no Brasil (1822-1831). Dom Pedro I, que havia proclamado a Independência do Brasil anos antes, queria que o novo país tivesse suas próprias leis.

Em 1824 é redigida a primeira Constituição brasileira. Mas não bastavam leis sem alguém que as executasse. Pensando nisso, o Imperador criou, no dia 11 de agosto de 1827, os dois primeiros cursos de Direito no país. Um foi inaugurado em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo.

O respeito pela nova profissão era tão grande que comerciantes e donos de restaurante faziam questão de bancar a conta dos estudantes de Direito nesta data.

Assim, nascia outra tradição: o Dia da Pendura. A cada ano, os futuros advogados enchiam bares e restaurantes para comemorar o seu dia. Deixando os comerciantes mais felizes e mais pobres.

Com o tempo, a tradição foi perdendo força, justamente pelo número cada vez maior de estudantes “comendo e bebendo de graça”. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), hoje são 1003 cursos de Direito no país. Mas a data permaneceu e ainda hoje há quem tente “sair de fininho” alegando o dia da pendura.

Pagando a conta ou não, este dia serve também para reflexão do papel do advogado na sociedade. Segundo o vice-presidente nacional da OAB, Aristoteles Atheniense, “a sociedade cobra do advogado ética, não só em palavras vãs, mas no exercício consciente da profissão que elegemos”.

Por tudo isso, a atividade do advogado é muito importante. Como estabelece a Constituição, em seu artigo 133: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Fonte: www2.portoalegre.rs.gov.br

Nova Lei de Mandado de Segurança

Ontem, 10 de agosto de 2009, foi publicada a nova Lei n°12.016, a qual revogou a antiga lei 1.533/1951, passando a disciplinar o Mandado de Segurança Individual e também o Mandado de Segurança Coletivo.

Veja a nova lei 12.016 na íntegra: Lei n°12.016/2009.

Legislação: Alterações na Legislação Penal

A lei 12.015, de 7/8/2009, altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CP, e o art. 1º da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5° da CF/88 e revoga a lei 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

Acesse a íntera: LEI n°12.015/2009.

Novas alterações do Código de Processo Civil

Código de Processo Civil e Processo Administrativo - Idosos, deficientes e portadores de doenças graves. Foram alterados os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869 de 1973 - Código de Processo Civil, que tratam sobre a prioridade dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave.

A Lei nº 12.008 de 2009 ainda acrescentou o art. 69-A à Lei no 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, portadora de deficiência, física ou mental, ou portadora das doenças especificadas.

Lei 12.008/09 - Lei nº 12.008 de 29.07.2009

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

Sobre vigência e vetos ver Mensagem nº 609 de 29 de julho de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Parágrafo único. (VETADO)" (NR)

Art. 2º O art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 1º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)" (NR)

Art. 3º O art. 1.211-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável." (NR)

Art. 4º A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A:

"Artigo 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

III - (VETADO)

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)"

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.