Ontem, 10 de agosto de 2009, foi publicada a nova Lei n°12.016, a qual revogou a antiga lei 1.533/1951, passando a disciplinar o Mandado de Segurança Individual e também o Mandado de Segurança Coletivo.
Veja a nova lei 12.016 na íntegra: Lei n°12.016/2009.
Veja a nova lei 12.016 na íntegra: Lei n°12.016/2009.
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